Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
Do ponto de vista metodológico, o levantamento consistiu na revisão de todos os itens da
base de dados ‘NJUT’, do Sistema de Informações do Congresso Nacional (SICON), tratando de
identificar todas as normas legais sobre a matéria.
A base de dados ‘NJUT’ reúne normas jurídicas editadas desde 1946 e as anteriores ainda em
vigor. A recuperação das informações pode ser feita usando-se, como argumento de pesquisa,
o assunto, o número da norma jurídica, datas e/ou quaisquer outras palavras4 que constem do
documento5. Todos os argumentos de busca podem ser utilizados individualmente ou combinados
entre si. Nesse levantamento, utilizou-se, como argumento de pesquisa, as palavras ‘droga’,
‘entorpecente’ e ‘tóxico’, pesquisando em todo o período coberto pela base de dados.
O objetivo era de esclarecer como nossa legislação vem denominando as substâncias psicoativas,
de 1930 para cá.
Antecedentes da questão terminológica
A dificuldade em adotar uma palavra que exprima o conjunto ou algum dos princípios ativos,
naturais ou sintéticos, que os homens vêm utilizando – desde tempos imemoriais6 – para fruir
estados de bem estar e euforia que esses propiciam ou para obter modificações de humor, sentimentos
e pensamentos – e deixando-se a eles acostumar – parece ser um problema tanto para
as pessoas em geral como para legisladores que vêm tratando dessa matéria, uma vez que um
sem número de nomes e expressões têm sido usados e reutilizados historicamente, geralmente
de forma inapropriada.
Os farmacologistas7, por outro lado, não têm tido, em geral, dificuldades em adotar a palavra
‘droga’ para designá-las. Em Farmacologia, ‘droga’ é qualquer substância química que afeta o
processo vital (1). Para as demais pessoas, no entanto, isto é um problema, tendo sido utilizadas
palavras que não correspondem ao sentido que têm para os farmacologistas.
Assim, por exemplo, uma das denominações mais utilizadas – tóxico – nem sempre é adequada,
uma vez que, na maioria das vezes, o efeito desejado não depende da intoxicação do usuário
e em outras isto dificilmente ocorreria, pela própria natureza da droga ou da via de uso.
Também não é adequada a denominação ‘drogas que causam dependência’, uma vez que a
maioria dos usuários não desenvolve dependência, ainda que isto possa ocorrer.
4 Palavra é qualquer conjunto de caracteres (letras, algarismos ou sinais especiais) antecedido e seguido por um
espaço em branco.
5 Documento é um conjunto de dados de referência a um documento fonte, sendo que documento fonte é aquele
no qual está publicado o conteúdo original seja de uma norma jurídica, seja de uma proposição, de um discurso,
de uma súmula, de um acórdão, entre outros.
6 Não há dúvidas entre os historiadores que as drogas estiveram presentes na quase totalidade das sociedades
humanas, desde os tempos pré-históricos. A esse respeito, Aldous Huxley afirma que ‘o homem talvez tenha sido
farmacologista antes de ser fazendeiro’.
7 A Farmacologia é definida como o estudo da interação dos compostos químicos com os organismos vivos.
(SILVA, Penildon. Farmacologia. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Guanabara Koogan, 1989, p. 3.)
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