Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
fundamentais e da correspondente conscientização das pessoas e dos grupos sociais sobre seus
direitos, um outro elemento contribuiu decisivamente para a judicialização de políticas públicas:
a introdução de novos e efetivos instrumentos processuais para garantir sua efetividade e a tutela
daqueles direitos.
Dessa forma, no Brasil pós-1988, além da evolução do direito de acesso à justiça ocorreu a
instituição de mecanismos assecuratórios do acesso a direitos constitucionais de alguma forma
preteridos. (16) Na opinião de Casagrande, a Constituição de 1988 promoveu não apenas a criação
de um amplo sistema de garantias de direitos como uma série de inovações processuais a
seu serviço, somadas à inédita posição de independência do Judiciário em relação aos demais
poderes. (18) Entre esses mecanismos ressalta o alargamento de funções e do âmbito de atuação
do Ministério Público.
No campo do direito à saúde, o texto constitucional de 1988 trouxe considerável inovação ao
definir as ações e serviços de saúde como de relevância pública e determinando, assim, a essencialidade
de sua prestação para o interesse social. (19)
A construção do Sistema Único de Saúde como mecanismo para assegurar o acesso universal
àquelas ações e serviços e a atenção integral, no entanto, não alcançou, como se viu, todos os aspectos
da atenção à saúde: a assistência farmacêutica permaneceu como um dos aspectos menos
institucionalizados e menos universalizados. A insuficiência da assistência farmacêutica prestada
tanto pelo SUS como pelos planos de saúde foi, assim, um dos motivos pelos quais as pessoas,
as associações de doentes e o próprio Ministério Público optassem pela via judicial para obter
acesso ao medicamento como parte do direito constitucional à saúde.
Mas esta não é a única causa do fenômeno. São relatadas, entre outras, a atuação inescrupulosa
de pessoas, representantes de laboratórios farmacêuticos e advogados, que se consorciam para
delinqüir, criar mercados para seus produtos ou simplesmente apropriar-se de recursos públicos.
O patrocínio de grupos de defesa de pacientes por grandes corporações farmacêuticas – sob
o disfarce da constituição de redes de apoio e de programas de informação e educação – tem sido
objeto de denúncia no exterior. (20); (21) Em nosso meio, os resultados de um estudo, realizado
pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde em dezembro de 2003, dos fatores causadores
de demandas judiciais para fornecimento de medicamentos excepcionais nas secretarias estaduais
de saúde que evidenciou que, respectivamente em 55,6% e 14,8% dos casos, o medicamento
envolvido ou não estava em consonância com os protocolos clínico-terapêuticos vigentes ou
não estavam disponíveis no mercado nacional (3) podem ser um indicativo da ocorrência desse
fato também no Brasil.
Impacto econômico-financeiro da judicialização
A efetivação de direitos sociais exige a implementação de políticas públicas que, por sua vez,
demandam gastos públicos. A experiência de ampliação desses direitos e políticas pela via da
judicialização tem mostrado que isso não se faz sem impacto nas finanças públicas. (22)
No caso da Colômbia, a judicialização de determinadas políticas públicas implicou não apenas
em um gasto público considerável como forçou a reorientação de prioridades e estratégias
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