Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
travam insuficientes para assegurar uma adequada proteção aos direitos em causa e, inclusive,
muitas vezes supunham uma regulamentação específica sobre transplantes.
Os países subdesenvolvidos vivem uma situação similar, ainda que, na maioria dos casos, existam
leis especiais sobre a matéria, pois essas leis têm, em geral, caráter penal e buscam, principalmente,
reprimir o tráfico e o comércio de órgãos, mas regulamentam incipientemente questões
como definição de morte, consentimento, formas legalmente válidas de manifestação da vontade
e registros de doadores. Em decorrência, o transplante de órgãos se faz sem um referencial
legal claro.
Em relação a esses conflitos e dificuldades – que a legislação especial sobre a matéria tem
buscado dirimir – muito bem expressou-se o professor espanhol Angoitia Gorostiaga: “com efeito,
as extraordinárias utilidades que cabe derivar do cadáver humano levaram a considerar que,
no conflito entre o respeito a sentimentos caracterizados fundamentalmente pelo atavismo e
irracionalidade e a obtenção e aproveitamento de bens de natureza escassa e preciosa, deveria
impor-se uma racionalidade que aconselha o sacrifício daqueles sentimentos em proveito de logros
extraordinariamente beneficiosos para os vivos”(4).
Entre os tópicos cuja regulamentação legal e implementação resultou polêmica estão o conceito
de morte encefálica, as formas legalmente válidas de manifestar e fazer valer a vontade de
doadores e não-doadores, o significado e os direitos de doadores e familiares em relação à doação,
a remuneração do doador e o comércio de órgãos, os valores culturais e religiosos relativos à
integridade e à pureza do cadáver refletidos na legislação penal, entre outros.
O escopo deste estudo é apresentar e discutir alguns desses tópicos. Seu objetivo é mostrar
como os diferentes países regulamentaram legalmente o direito de doação, a forma de doar e de
manifestar consentimento à doação e o direito dos parentes relativos à disposição do cadáver e
restringe-se, apenas, à doação e ao transplante post mortem (de tecidos, órgãos e partes do corpo)
e não à doação intervivos.
O direito de doar
É universal o reconhecimento do direito do indivíduo a determinar o destino de seu cadáver,
contra a vontade de qualquer outra pessoa. Este é não apenas um valor jurídico, mas cultural: em
todas as culturas, é inerente ao respeito e ao culto aos mortos o cumprimento inquestionável de
suas últimas determinações, entre as quais a disposição de seu espólio.
Assim, tanto na doutrina como na jurisprudência dos vários países estudados, é reconhecido
sempre o direito e a prevalência da vontade do finado em relação à disposição de seus restos
mortais. Em decorrência, todos os países que possuem legislação especial sobre doação e transplante
de órgãos reconhecem o direito de seus cidadãos maiores e capazes de doarem ou não
– conforme sua vontade e convicções – órgãos, tecidos e partes de seu corpo, após sua morte.
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