Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
Em outubro de 1972, outro decreto 3 consolida e amplia as tendências manifestas nos anteriores,
em aspectos relativos às competências da Central, que passa a ter permissão para cobrar
pelos medicamentos e autorização para definir a linha de produtos a serem adquiridos e os níveis
de preço. Suas competências incluem, ainda, o incentivo à pesquisa; a instalação de fábricas de
matérias primas; o início das transações com a indústria farmacêutica privada e a possibilidade
de, por meio de financiamentos ou convênios, aportar recursos para os laboratórios oficiais ligados
à Ceme iniciarem a produção de medicamentos.
Esse decreto deixa patente a intenção do governo de, por meio da atuação da Ceme, fortalecer
uma política de substituição de importações e, assim, poder intervir na oferta e no preço dos
medicamentos.
O processo de estruturação foi completado por dois outros decretos baixados no ano seguinte
4 . O primeiro trata do licenciamento, rotulagem e bula dos “medicamentos Ceme” – alcançando,
inclusive os produzidos para a Ceme pela indústria farmacêutica privada. O segundo concede autonomia
financeira à Central, pela criação de um fundo especial de natureza contábil que passa a
receber todos os créditos destinados aquele órgão.
Um Plano Diretor de Medicamentos foi instituído 5 em 1973, coerente com a sistemática de planejamento
governamental implementada no I Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, e, entre seus principais objetivos, está a integração da assistência farmacêutica no País, a ser
feita pela identificação do conjunto de necessidades prioritárias da população nessa área e pela
implementação de formas específicas de produção, aquisição e distribuição.
Entre seus componentes e objetivos, destacam-se a adoção de medidas de apoio à indústria
químico-farmacêutica genuinamente brasileira e o fomento à pesquisa científica e tecnológica.
Outro elemento importante que emerge do Plano Diretor é a elaboração e adoção da Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
Em 1º de maio de 1974, a Ceme passou a ser vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência
Social, principal financiador das ações de saúde desenvolvidas no País. Essa transferência deu início
a um processo de retração da atuação do órgão, ainda que não tenha modificado substancialmente
seus programas. Nesse ano, novas unidades produtoras foram incluídas na rede e o número de municípios
beneficiários aumentou.
Em abril de 1975, as atividades de coordenação e promoção do desenvolvimento tecnológico
industrial do setor químico-farmacêutico foram transferidas da Ceme para o Ministério da Indústria
e do Comércio (MIC), junto com os recursos correspondentes 6 . Para evitar descontinuidade na
implementação dessas atividades – uma vez que o MIC não dispunha de condições materiais para
assumir as responsabilidades que lhe foram conferidas – a Ceme continuou atuando na área, por
meio de um convênio com aquele ministério.
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3 Decreto nº 71.205, de 4 de outubro de 1972.
4 Decretos n os 72.343, de 8 de junho de 1973, e 73.077, de 1º de novembro de 1973.
5 Decreto nº 72.552, de 30 de julho de 1973.
6 Decreto nº 75.561, de 4 de abril de 1975.