Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
ções que não são, exatamente, organizações sociais, mas organizações governamentais do Sistema
de Proteção e Defesa do Consumidor, e que muito raramente se fazem fora do nível central
do Sistema.
Considerando as prerrogativas de que dispõe o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – que
intervém no espaço em que atuam forças de mercado e no jogo de interesses econômicos, e
cujos resultados influirão, direta e dramaticamente, nas condições de vida e de saúde de grandes
contingentes populacionais –, mecanismos visíveis de participação e controle social sobre o direcionamento
de suas políticas são essenciais para prevenir a sua captura por parte de agentes
privados, afastando o Sistema de sua missão institucional, por influência dos setores organizados
de maior poder econômico e político.(3)
Esses mecanismos, no entanto, são ainda muito precários.
A primeira dificuldade: o modelo
A doutrina que orienta a criação de agências regulatórias como a Anvisa – organismo central
do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária –, se baseia no princípio de que sua eficiência decorre,
exatamente, da autonomia e da existência de controles a posteriori.
Pressupõe a existência de instituição sólidas e um regime democrático forte, no qual os mecanismos
tradicionais – de controle de contas e parlamentares –, associados a conselhos formais e à
atuação da imprensa são suficientes para o controle da administração.
Nesse contexto – agravado pelas dificuldades de conceber um processo participativo nos
moldes preconizados para o funcionamento do SUS – as soluções postas em prática para conferir
controle social às instâncias centrais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, isto é, à atuação
da Anvisa, consistem em três mecanismos: as conferências de vigilância sanitária, um conselho
consultivo da Anvisa e uma ouvidoria.
Conferências nacionais de vigilância sanitária
O primeiro evento com as características de uma conferência de saúde tratando de vigilância
sanitária, isto é, voltado para a avaliação da situação e proposição de diretrizes, com a participação
de representantes dos vários segmentos sociais interessados, aconteceu em 1986, durante a
8ª Conferência Nacional de Saúde e tratou da “saúde do consumidor”.
Esse evento é considerado, pelos funcionários da Anvisa, como a 1ª conferência de vigilância
sanitária, ainda que não tenha recebido esse nome, formalmente, e que a que foi denominada “1ª
Conferência” só tenha ocorrido em novembro de 2001.
Uma das recomendações da 8ª Conferência Nacional de Saúde era a realização de uma “conferência
temática setorial em vigilância sanitária”. As 9ª, 10ª e 11ª conferências nacionais renovaram
essa indicação. No entanto, ela só aconteceu em 2001, quando o Conselho Consultivo da Anvisa
aprovou a realização da 1ª Conferência Nacional de Vigilância Sanitária que, por fim, veio a reali-
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