Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
ACS como profissão
No nosso meio, o que define se determinada atividade caracteriza uma profissão ou não é
apenas a vontade do legislador e a política vigente no Poder Executivo e a disposição do Presidente
da República em sancionar tal lei.
Nossa Constituição define, como direito individual e coletivo, o livre exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (C.F.
art. 5º, XIII), subentendido que quaisquer restrições ao exercício de uma profissão tenham de ser
ditadas por interesse público.
A opinião hoje prevalente (1) é a de que as profissões devem ser regulamentadas quando seus
exercentes atendam a determinadas necessidades coletivas essenciais e naqueles casos em que
o exercício profissional exija prévia formação acadêmica específica, sem a qual poderão pôr em
perigo a vida, o bem-estar ou o patrimônio das pessoas ou da comunidade. Fora daí, o princípio
da liberdade de trabalho há de imperar sempre.
Apesar disso, nada há a obstar, no texto constitucional, a que o legislador elabore leis de caráter
profissional, definindo como profissão atividades que não preenchem os requisitos citados.
Em decorrência, nossa legislação está cheia de leis especiais disciplinando o trabalho de determinadas
categorias como de lavador de carro, calista, decorador, taxista e outros similares, neutralizando
o princípio da liberdade de trabalho.
Essa abundância de legislação extravagante sobre profissões responde a duas causas. Em primeiro
lugar como resposta a pressões que sofre o legislador por parte de grupos organizados,
interessados na proteção de certas vantagens e de certos privilégios, mediante a eliminação de
eventuais concorrentes. Em segundo lugar, deriva da tentativa de resolver, pela via legal, problemas
trabalhistas e de mercado de trabalho para os quais não se encontram outros meios.
A regulamentação da profissão de agente comunitário de saúde me parece estar enquadrada
nesse segundo caso.
A solução para o problema trabalhista dos ACS, no entanto, não consiste na sua transformação
em profissão regulamentada – o que não são –, que necessariamente exigirá requisitos, como
o de escolaridade, por exemplo, que a maioria dos agentes já em exercício não poderão cumprir.
Em se tratando de uma atividade auxiliar, isto é, delegada, sua regulamentação deverá atribuir
a uma profissão de nível superior sua supervisão e ao respectivo conselho de fiscalização do exercício
profissional, sua fiscalização. Em sendo um auxiliar polivalente, encontramos dificuldade em
identificar a que profissão/conselho atribuir estas competências.
Creio que se encontrarão resistências a atribuir a supervisão da atuação dos ACS a médicos ou
assistentes sociais e o registro e a fiscalização aos respectivos conselhos. O Conselho Federal de
Enfermagem tem formalmente manifestado sua opinião contrária à inclusão dos ACS nas equipes
de enfermagem, que só muito recentemente foram expurgadas dos Atendentes, de escolaridade
primária. Apesar disso, os ACS continuam sendo treinados e supervisionados por enfermeiros, no
País todo.
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