Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
CAPÍTULO 3 – MEDICAMENTOS E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.1 - Assistência farmacêutica no Brasil (1930-2003)
A CPI dos Medicamentos da Câmara dos Deputados, que terminou seus trabalhos em maio de
2001, faz um diagnóstico assombroso: ao mesmo tempo em que somos um dos maiores mercados
mundiais de medicamentos, milhões de brasileiros não têm acesso a eles e, para complicar a
situação, nossas taxas de intoxicação por medicamentos são das mais elevadas do mundo.
A assistência farmacêutica, com frequência, é entendida como se não fizesse parte da assistência
à saúde: a Lei nº 4.320, de 1964, que estatui normas de Direito Financeiro e controle orçamentário,
não inclui a assistência farmacêutica entre os programas de saúde; a Lei nº 5.991, de
1973, que dispões sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, caracteriza a atividade como comércio; no âmbito da administração
pública federal, ela foi entendida, até 1988, como um benefício de Previdência Social e, mais recentemente,
a Lei nº 9.656, de 1998, que regulamenta os planos de saúde, excluiu a assistência
farmacêutica das coberturas obrigatórias até do plano de referência, que constitui a modalidade
de cobertura completa.
Ao contrário da lei, no entanto, a jurisprudência tem abundantemente dado ganho de causa às
pessoas que ingressam na Justiça para verem reconhecido seu direito de acesso a uma assistência
farmacêutica de que dependem para manter sua saúde – e frequentemente sua vida – por entender
que o acesso ao medicamento é parte do direito universal à saúde previsto na Constituição.
O mercado de medicamentos no Brasil
O setor produtor de medicamentos no Brasil é composto por 217 laboratórios, majoritariamente
estrangeiros, que vendem mais de dez mil apresentações.
A indústria de medicamentos mobiliza, anualmente, cerca de cinco bilhões de dólares. Mais
de seis mil marcas de medicamentos são comercializadas no Brasil, mas apenas trezentas delas
têm o domínio de 85% do mercado.
Mais de 54 mil pontos de venda de medicamentos movimentam cerca de 850 milhões de reais
por ano. São comercializadas, no País, em torno de 1,5 bilhões de unidades de medicamento por ano.
Esses números nos classificam como o nono mercado de medicamentos do mundo. Apesar disso,
a CPI dos Medicamentos, no relatório apresentado em maio de 2000, estimou que 70 milhões de
brasileiros não dispõem de meios para fazer uso dos medicamentos essenciais à sua saúde.
O mercado nacional de produtos farmacêuticos sofreu uma transformação importante nos
últimos anos, tornando-se mais concentrado e mais competitivo. Isso se deve, por um lado, a
uma onda de fusões e aquisições que ocorreram no setor e trouxeram, para o Brasil, empresas
gigantescas, com vultosos recursos e poder econômico. Por outro, decorre da implementação de
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