Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
A Prevenção do uso de drogas (1998)
As primeiras reações à política proibicionista do governo americano se originaram do trabalho
de um comitê conjunto da Associação Médica Americana e da Associação Americana de Advogados,
cujas conclusões foram tornadas públicas em 1958. Em linhas gerais, esse documento
considerava contraproducente a política seguida então, denunciava os clichês em voga como
preconceitos insustentáveis, insistia que se devia investigar curas ou alívios ao invés de castigos
para a adição e se lamentava de uma legislação injusta e inconstitucional, carente de requisitos
formais e de conteúdo impróprio a qualquer norma positiva em um estado de direito.
O principal resultado dessa ação foi o reforço da posição contrária, proibicionista, que acusou
os autores e, por extensão, as duas associações de serem coniventes com o tráfico, irresponsáveis
e impatrióticos. O então diretor do Departamento Federal de Drogas classificou as propostas de
utopias de intelectuais esquerdizantes. Do embate foi reforçada a opinião proibicionista, de tal
forma que, a partir dos primeiros anos dos anos da década de 60, o orçamento daquele departamento
passou a ser tão bem aquinhoado que seu diretor passou a ser conhecido como o Czar
das Drogas.
A oposição de natureza jurídica ao proibicionismo, no entanto, não se abateu. Um número
cada vez mais crescente de vozes se fazem ouvir principalmente contra a incompatibilidade da
criminalização da posse de drogas para uso pessoal e os postulados de um Estado Democrático
de Direito. Tal comportamento se situa na esfera individual, não atinge a terceiros, se inserindo,
assim, no campo da intimidade e da vida privada, em cujo âmbito é vedado ao Estado e ao Direito
penetrar. A criminalização do uso é entendida como ampliação do poder do Estado de punir. (1)
Não são os argumentos de ordem jurídica, no entanto, que se mostraram efetivos para a mudança
de perspectiva das políticas públicas de controle do abuso de drogas, mas sim os custos
econômicos e sociais dessas políticas e sua fraca efetividade.
Iniciou-se há alguns anos, na Austrália, um movimento com o objetivo de promover a reforma
da lei e da política de drogas naquele país (2). Com base no Parlamento e envolvendo membros
da comunidade, esse movimento promove estudos e debates e propugna uma mudança radical
de enfoque e de política em relação a drogas, baseada na não proibição das drogas.
A origem do movimento foi a constatação de que a política de drogas adotada parecia não estar
funcionando: apesar da proibição, os problemas sociais, econômicos e de saúde, associados ao uso
de determinadas drogas ilícitas, estavam atingindo nível muito elevado. Existia, assim, um sentimento
de necessidade de buscar abordagens alternativas para o problema do uso dessas drogas.
Os princípios que orientam esse movimento e suas proposições contra a proibição das drogas
são os seguintes:
1. todas as sociedades, primitivas e letradas, antigas e contemporâneas, utilizaram, com maior
ou menor intensidade, drogas psicoativas; ao invés de proibir o uso dessas drogas dever-se-ia
buscar condições de convivência que permitam prevenir ou, pelo menos, reduzir, os danos causados
pelo seu uso;
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