Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
Aproveitando-se dessa situação de indigência do assessoramento jurídico dos gestores estaduais
e municipais do SUS, representantes de indústrias farmacêuticas detentoras de patentes de
medicamentos de alto custo e destinados ao tratamento de doenças raras identificam e incentivam
pacientes e famílias a se organizar e buscar, pela via judicial, o fornecimento, pelo SUS, dos
medicamentos de que necessitam. Mesmo que o autor da ação seja beneficiário de um plano de
saúde, raramente as operadoras são acionadas.
Em que pese a importante elevação dos gastos do SUS com assistência farmacêutica ocorrida
nos últimos anos, essa judicialização excessiva está comprometendo volumes crescentes dos
recursos orçamentários destinados à assistência farmacêutica básica e das doenças de alta prevalência,
criando dificuldades para a execução das políticas do setor.
Os pacientes e seus defensores, por seu lado, temem que a aprovação, no Congresso Nacional,
de proposição legislativa que limite a judicialização da assistência farmacêutica prestada pelo
SUS dificulte mais ainda o acesso a medicamentos. Para muitos deles, esperar mais do que hoje já
esperam pelo tratamento pode custar a vida.
6.6 - Judicialização das políticas de assistência farmacêutica. o
caso do Distrito Federal. 12
Introdução
Política de assistência farmacêutica no Brasil a partir da segunda metade da década de 1990
As políticas de medicamentos e de assistência farmacêutica do País passaram por significativas
mudanças na segunda metade da década de 1990.
Em 1996 foram aprovadas a Lei de Propriedade Industrial – por meio da qual o País passou
a reconhecer a proteção de patentes de produtos e processos farmacêuticos – e a Lei Sarney da
Aids – que determinou que os portadores do HIV e doentes de aids recebessem, gratuitamente,
do Sistema Único de Saúde (SUS), toda a medicação necessária a seu tratamento. No ano seguinte,
a Central de Medicamentos (CEME) foi extinta e criado o Programa de Farmácia Básica,
substituído, em 1998, pela instituição de uma Política Nacional de Medicamentos e a criação de
uma secretaria, na estrutura do Ministério da Saúde, para gerenciar a assistência farmacêutica no
âmbito do SUS. Por fim, em 1999, foi instituída a política de incentivo ao medicamento genérico.
Para substituir a atuação da Ceme, o Ministério da Saúde criou, inicialmente, o Programa de
Farmácia Básica, que se caracterizava pela aquisição centralizada e distribuição a estados e municípios
do denominado Kit de Farmácia Básica, composto por cerca de quarenta medicamentos.
12 Artigo do ano de 2007, submetido a publicação na Revista Pan-americana de Saúde Pública, editada pela
Organização Pan-Americana da Saúde, e recusada sob a alegação de que a revista já estava publicando muitas
matérias sobre esse assunto.
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