Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
vez que os que menos podem pagar serviços de assistência médica subsidiem, via renúncia fiscal,
os que podem.
O que se viu, assim, foi que paralelamente ao desenvolvimento de um arcabouço jurídico-
-institucional que visada à universalização de cobertura, com caráter francamente distributivo,
desenvolveu-se, por parte do mercado privado de provedores de serviços de assistência médica,
toda uma estratégia alternativa de financiamento que lhes permitiu, ao mesmo tempo, sua independência
do setor público e uma alavancagem de demanda.
Do lado do setor público, ao invés de um crescimento da oferta de ações e serviços coerente
com o princípio da universalização, o que se viu foi o retraimento dos investimentos no setor e
do seu custeio, o sucateamento dos equipamentos existentes, a queda da qualidade dos serviços,
as filas, que funcionam como mecanismos de racionamento e expulsão do sistema daqueles
segmentos populacionais menos resistentes a ele, isto é as classes com possibilidade de financiar
seus gastos com saúde pela via da securitização e de obter sua satisfação na rede de serviços privada.
Restou ao setor público voltar-se para o atendimento dos segmentos sociais mais carentes,
sem poder de compra e de inserção no mercado da assistência médica privada.
A esse fenômeno foi atribuído a nome de “universalização excludente”(5): “assim, percebe-se
claramente a conformação tendencial do sistema de saúde brasileiro, em que cada vez mais seus
dois componentes – público e privado – se autonomizam em termos financeiros e em sua lógica
de expansão e articulação com as clientelas demandantes. (...) Podemos supor a existência de um
processo de “universalização excludente”, em que cada movimento de expansão universalizante
do sistema é acompanhado de mecanismos de racionamento (queda da qualidade dos serviços,
filas etc.) que expulsam daqueles diversos segmentos sociais.”
Mudança de paradigma (saúde ou assistência médica?)
Até 1988, a assistência médica era entendida como um benefício de Previdência Social, isto é,
o acesso a ela era limitado à condição de segurado e contribuinte. O Inamps, organismo estatal
responsável pela prestação de assistência médica, compunha o Sinpas – Sistema Nacional de Previdência
e Assistência Social.
Este paradigma data de 1923, instituído pela Lei Elói Chaves que criou as caixas de assistência
e previdência, consolidando-se nas reformas por que passou o setor, em especial durante o período
autoritário.
É bem verdade que, a partir dos últimos anos da década de 1970 e, principalmente, durante
toda a década de 1980, já vinham sendo experimentadas alternativas de integração, na busca por
expansão de cobertura, inicialmente com a implantação de um Programa Nacional de Controle
de Tuberculose (Pnct) nas redes das secretarias de saúde, com acesso universal e gratuito, financiado
com recursos do Inamps; o Programa de Interiorização de Ações de Saúde e Saneamento
(Piass); o Programa Nacional de Serviços Básicos de Saúde (Pnsbs); as Ações Integradas de Saúde
(AIS) e, por fim, o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (Suds).
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