Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
Em metade das ações estudadas, os medicamentos pleiteados faziam parte da Rename.
Esse padrão – aids como condição patológica dominante nas ações até os primeiros anos da
década; grande diversificação dessas condições e dos grupos terapêuticos dos medicamentos
pleiteados, a partir de então; e maioria de ações voltadas para medicamentos para o tratamento
de condições de atenção básica e de média complexidade – também é registrado no Rio de Janeiro
(1) e em São Paulo (5).
CONCLUSÕES
A judicialização da política de assistência farmacêutica observada no Distrito Federal caracterizou-se
pelo crescimento importante do número de ações a partir do início desta década e pela
concessão da totalidade dos pleitos levados a julgamento no TJDF. Em decorrência, a política de
assistência farmacêutica implementada pelo sistema público de saúde no Distrito Federal no período
estudado foi profundamente afetada pela intervenção do Poder Judiciário, em resposta ao
crescente e importante número de ações de medicamentos, impetradas contra o SUS-DF.
As principais alterações promovidas, pela judicialização, na política de assistência farmacêutica
executada pelo SUS-DF no período de estudo consistiram em ampliação de cobertura; redefinição
de prioridades – em decorrência do necessário remanejamento de recursos para atendimento
das demandas judiciais; e limitação da adoção e emprego de determinados instrumentos
e processos técnicos – como a seleção/padronização de medicamentos e a adoção de protocolos
clínico-terapêuticos, entendidos como meras tratativas burocratizantes.
A flagrante insuficiência da atenção à saúde prestada no âmbito do SUS-DF no período estudado
– e não apenas da assistência farmacêutica – é, provavelmente, o principal fator explicativo
do fenômeno, sendo importante ressaltar que essa insuficiência atingiu, inclusive, serviços públicos
de saúde não-participantes da rede mantida pela Secretaria de Saúde. A natureza dos medicamentos
pleiteados – que são medicamentos “padronizados” em metade dos casos – favorece
essa interpretação.
O fenômeno se inicia com ações por medicamentos antirretrovirais, impetradas por pacientes
de aids contra o SUS-DF, nos anos finais da década passada. Foi o julgamento desses casos que
estabeleceu e conformou a jurisprudência do TJDF sobre a matéria, que veio a se consolidar no
período estudado com muitas poucas reformulações. A partir de 2001, a judicialização alcançou
um número crescente e diversificado de outros medicamentos incluindo, principalmente, medicamentos
selecionados, para a atenção básica e de média complexidade, ainda que o maior
impacto financeiro tenha decorrido das poucas concessões de medicamentos de alto custo para
doenças raras e para o tratamento da hepatite C.
1. O reconhecimento de que a prestação de assistência farmacêutica pelo Estado constitui
materialização do direito constitucional à vida e à saúde, além de imposição legal, e, portando,
depende da concretização de políticas públicas, tornando-se a omissão do Estado em implementá-las
uma violação desses direitos. A assistência farmacêutica é concebida, assim, como
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