Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
As agências e o Sistema Único de Saúde
No âmbito do SUS, a ‘agencificação’ está alcançando níveis tais que concorre para desconstruir
o princípio constitucional da direção única em cada esfera de governo.
Quando a situação dos planos de saúde ficou insuportável, no ano passado, e os usuários se
dirigiram ao Ministro da Saúde, ele disse não ter nada com isso, que, agora, era responsabilidade
do Presidente da Agência de Saúde Suplementar. É claro que teve de voltar atrás. Mas o episódio
deixou claro que esse é o ‘espírito da coisa’.
Com a criação de um conjunto de agências – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Agência
Nacional de Saúde Suplementar e, agora, Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças
(Apec), concluiu-se um processo que vinha sendo urdido desde 1988: a ‘inampização’ do Ministério
da Saúde.
Com a retirada de sua competência da regulação, fiscalização e até mesmo da execução de
um conjunto ações e serviços típicos de saúde pública – vigilância sanitária, saúde suplementar,
controle de doenças – o que sobra para o Ministério da Saúde? A assistência médica e a assistência
farmacêutica – exatamente as atribuições do antigo Instituto Nacional de Assistência Médica
da Previdência Social.
Mas a ‘inampização’ não se restringe à passagem das atribuições de saúde pública da esfera
do Ministério da Saúde para agências autônomas: todo o processo de financiamento do setor
continua basicamente fundamentado no pagamento de procedimentos – como fazia o antigo
Inamps. A ação ou serviço que não puder se caracterizar como um ‘procedimento’ não tem como
ser remunerada e, portanto, ninguém quer produzi-los. Um exemplo disso são as ações de educação
para a saúde. Como os procedimentos laboratoriais auxiliares do diagnóstico clínico são
melhores pagos, os laboratórios de saúde pública se restringem a fazer exames de fezes, de urina
e de sangue pedidos pelos clínicos, ao invés dos testes necessários ao controle de doenças e
vigilância sanitária.
Só fico esperando a epidemia de dengue do verão do ano que vem – ou quem sabe a reurbanização
da febre amarela, que alguns já estão vaticinando – quando o Ministro da Saúde vai
poder dizer que não tem nada com isso: ele só tem responsabilidade com a assistência médica; o
controle de doenças é responsabilidade da Apec.
O ‘agencismo’, como remédio prescrito para a Administração Federal da Saúde, constitui, a
meu ver, uma tentativa de reinstituição do Sistema Múltiplo de Saúde.
Brasília, 13 de março de 2002.
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