Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
O primeiro deles (Projeto de Lei do Senado nº 159, de 2001, de autoria do Senador Carlos Bezerra
– PMDB-MT) visava instituir um “Estatuto do Enfermo”. Foi arquivado ao final da legislatura,
sem sequer ter sido apreciado pelas comissões a que foi distribuído.
Em novembro daquele mesmo ano, novo projeto (Projeto de Lei do Senado nº 262, de 2001),
dispondo sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde, foi apresentado ao Senado Federal
pelo Senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e teve o mesmo destino.
Em março do ano passado, o Senador Delcídio Amaral (PT-MS) deu entrada ao Projeto de Lei
do Senado nº 79, de 2003, que, também, dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de
saúde, que foi distribuído às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
Não recebeu emendas no prazo regimental e aguarda parecer na primeira delas, desde 29 de abril
de 2003, já tendo sido redistribuído duas vezes. É relator da matéria o Senador José Jorge.
Além desses, um grande número de projetos tem sido proposto, nos últimos anos, em especial
na Câmara dos Deputados, tratando de instituir direitos específicos a determinados doentes
ou pacientes, entre os quais os de acesso a medicamentos, assistência religiosa, presença de
acompanhante durante a internação hospitalar, transporte e assistência especializada. Com frequência,
esses projetos buscam o reconhecimento desses direitos a apenas algumas categorias
de enfermos ou pacientes e não a todos, como, por exemplo, os idosos, os menores, os portadores
do HIV e doentes de aids, os diabéticos e os doentes crônicos.
Legislação comparada
Austrália
Duas províncias aprovaram leis regulamentando a eutanásia, posteriormente revogadas.
A primeira delas foi o Rights of the Terminally Ill Act, de 1995 (entrou em vigor no ano seguinte),
aprovada no Northern Territory, após tumultuada tramitação na qual, por se tratar de “matéria
de consciência”, os parlamentares tiveram liberdade de votar independentemente da disciplina
partidária.
A lei foi revogada pelo Senado Federal Australiano em março de 1997 por uma margem apertada
de votos (38 a 33) e contrariando a opinião pública, que as pesquisas mostravam ser, à época,
em 70% favorável à eutanásia.
Em 1998, o Estado de Vitória legalizou o “suicídio assistido”. Novamente, no entanto, a lei foi
rechaçada no Parlamento Federal.
Recentemente, em março de 2002, os parlamentares da província de New South Wales rejeitaram,
por 26 votos a 9, um projeto de lei que regulamentava os direitos dos pacientes terminais.
Comunidade Europeia
Na grande maioria dos estados europeus, a eutanásia é criminalizada segundo disposições de
seus respectivos códigos penais, o que não impede que sua prática seja cada vez mais frequente e
mais aceita, tanto por médicos e outros trabalhadores de saúde quanto pela população em geral.
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