Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
Legislação participativa consiste na apresentação de sugestões legislativas por entidades organizadas
da sociedade a uma comissão permanente instalada para esse fim numa casa legislativa.
As sugestões são examinadas pela comissão que delibera sobre se devem ou não serem aceitas
como proposições legislativas e, caso positivo, são adotadas e encaminhadas como de autoria
da comissão, iniciando o processo legislativo regular. É vista como um importante instrumento
de democracia semidireta, capaz de contornar os obstáculos da iniciativa popular e favorecer a
presença popular no Legislativo (3)
No Brasil a criação da primeira comissão de legislação participativa foi instalada em 2001, na
Câmara de Deputados, em decorrência da aprovação, por aquela Casa, de um projeto de resolução
de iniciativa de deputado 9 cujo objetivo era “buscar um estreitamento das vontades das ruas
com as ações congressuais” (4). A experiência se disseminou para outras casas legislativas: o Senado
Federal criou sua comissão em 2003 e pelo menos dez Assembleias Legislativas (Legislativos
estaduais) e outras tantas Câmaras de Vereadores (Legislativos municipais) também o fizeram (2).
São competentes para apresentar projetos de lei as associações e órgãos de classe, os sindicatos
e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto os partidos políticos, requisito
que limita a participação popular na medida em que instrumentaliza a realização de interesses de
determinados grupos sociais com maior capacidade de organização política em detrimento exatamente
daqueles grupos mais vulneráveis e menos organizados. No que diz respeito ao direito
à saúde, grupos sociais desfavorecidos (indígenas, negros, presidiários, portadores de determinadas
patologias etc.) têm menos acesso essa forma de participação, na medida em que têm menor
inserção em redes sociais inclusivas e não estão social e politicamente organizados.
Todos esses mecanismos, no entanto, se mostraram insuficientes para o encaminhamento
das demandas das ruas: plebiscitos e referendos são recursos muito raramente empregados em
nosso continente e não em matéria de saúde; a iniciativa popular foi encerrada em tantas dificuldades
que a tornaram inacessível e, na prática, inviável; e a legislação participativa mostrou-se um
mecanismo favorecedor – para o bem e para o mal do lobby.
Legislação participativa e lobby
Lobby é uma palavra inglesa que designa saguão, antessala, sala-de-espera que é usada para
designar a ação influenciadora sobre o tomador de decisão ou o legislador. Lobista, portanto, é a
pessoa ou grupo de pessoas que exerce essa influência ou se utiliza de mecanismos de pressão sobre
o processo legislativo a partir das antessalas dos parlamentos – não apenas por meio dos procedimentos
institucionalizados para isso. Corresponde a “grupos de pressão” ou “grupos de interesse”.
Ainda que eventualmente associado a valores negativos, o lobby tem sua legitimidade reconhecida
em vários países – e, dessa forma, é regulamentado – como instrumento de persuasão e
9 O instituto da legislação participativa e a forma como se institucionalizou no País recebe críticas quanto à sua
constitucionalidade, já que não há base constitucional para ele.
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