Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
Medicina. Na Inglaterra, Alemanha, Irlanda, Suécia e Dinamarca, no entanto, a prática por não-
-médicos é permitida sob supervisão médica ou não, sendo que, nesse último caso, é exigida a
aprovação em exames de proficiência. Na Holanda, permite-se o trabalho de acupuntores não-
-médicos, no entanto têm sido adotadas medidas punitivas em casos de comprometimento da
saúde de clientes e está em tramitação proposição legislativa na qual se busca legalizar a situação
desses práticos por meio da obrigatoriedade de treinamentos oficiais. No Estado da Califórnia,
nos Estados Unidos, por outro lado, a acupuntura só é permitida a profissionais formados em
Medicina Tradicional Chinesa.
Em nosso meio, a Resolução CIPLAN nº 5, de 3 de março de 1988, que regulamenta a prática
da acupuntura nos serviços públicos de saúde, considera habilitados para a exercer apenas os
médicos que atenderem os requisitos de possuir diploma válido de Médico, registro no conselho
regional de medicina e título de especialista ou certificado de curso, realizado no Brasil ou no
exterior, com carga horária de, no mínimo, 600 horas. Para os habilitados antes de 1984, faz-se
necessário comprovar a prática de acupuntura por um período de, no mínimo, três anos e apresentar
curriculum e comprovação de “participação em atividades científicas oficiais, congressos,
seminários, conferências, jornadas e cursos de curta duração”.
O Conselho Federal de Medicina, por seu lado, reconhece a acupuntura como ato médico,
elevando-a à categoria de especialidade médica (Resolução nº 1.455, de 11 de agosto de 1995).
Parecer da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, de nº 11/96, datado de
8 de abril de 1996, indica “a convicção de que a acupuntura só pode ser exercida por profissional
devidamente habilitado” e que “é possível que se possa entender como tal, mesmo com válidas
dúvidas a respeito, aquele que haja concluído um curso específico de acupuntura, com a duração
mínima de três anos, reconhecido na forma da lei”.
A opinião do Ministério da Saúde (no expediente anteriormente referido) é de que, ao mesmo tempo,
é necessário “controlar os riscos aos usuários e assegurar aos práticos o direito jurídico adquirido”.
O exercício profissional da acupuntura por médicos, dentistas e veterinários não é, assim, um
problema, uma vez que, para tanto, se lhes é exigido, no mínimo, o título de especialista e está na
área de competência dos respectivos conselhos a fiscalização de seu exercício profissional. Permanece,
no entanto, o problema da existência de um grande número de praticantes leigos, com
níveis de escolarização e de treinamento específico muito diversos.
Tradicionalmente, a regulamentação de profissões, no nosso País, tem reconhecido o direito
adquirido dos práticos ou provisionados, adotando-se uma de três formas para sua inclusão: a
pura e simples comprovação do exercício profissional por um período de tempo determinado
antes da entrada em vigor da lei; a exigência de comprovação de proficiência por meio da apresentação
de diplomas e certificados ou da realização de exames; e a concessão de um tempo para
que o prático obtenha os títulos acadêmicos exigidos.
Essa é, ao fim, a decisão a ser tomada no âmbito da Comissão de Educação: o tratamento a
ser dado aos atuais práticos na regulamentação do exercício profissional da acupuntura no Brasil.
Brasília, 2 de dezembro de 1999.
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