Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
reconhece um direito próprio aos parentes, suscetível de abranger poderes de disposição relativamente
ao cadáver, frente ao silêncio do potencial doador relativo a sua vontade de doar ou de
opor-se a doar seus órgãos depois de morto.
As leis italiana, dinamarquesa e sueca – que adotam uma solução as vezes denominada “da
indagação” – conferem aos familiares não o direito de manifestar-se em lugar do falecido ou de
autorizar ou não a remoção de órgãos, mas o de ser-lhes permitido apenas oporem-se à remoção,
se tal intervenção for considerada incompatível com as concepções do morto e sua família.
Nessa fórmula, o papel dos familiares é entendido como o de testemunhos válidos da vontade
da pessoa falecida, mas não como podendo substituir essa vontade pelas suas. Em outros
países (Portugal, Espanha), no entanto, a validade do testemunho de familiares sobre a vontade e
disposições do morto tem sido questionada como uma forma absolutamente incontrolável, por
permitir que parentes substituam a vontade do morto pela sua.
A decisão a tomar
Os parlamentares brasileiros têm em mãos uma decisão difícil a tomar, determinada pela
necessidade de apreciação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória nº 1.718/98, que, na
prática, substitui o princípio do consentimento presumido pelo reconhecimento do direito subsidiário
de determinados familiares a determinar sobre a remoção ou não de órgãos e tecidos, na
ausência de manifestação de vontade do falecido.
A decisão é, basicamente, entre três alternativas: 1ª) manter o princípio de consentimento
presumido, na forma que a lei em vigor lhe dá, rejeitando a medida provisória; 2ª) “enfraquecer” o
princípio, permitindo aos parentes que se oponham à retirada dos órgãos na ausência – e apenas
na ausência – de manifestação expressa da vontade do morto, feita em vida; ou 3ª) passar a adotar
o princípio do consentimento afirmativo.
É sempre bom lembrar que estamos tratando aqui da doação de órgãos de cadáveres
de pessoas maiores de idade, que decidiram quanto a isso em pleno gozo de suas faculdades
mentais e de seus direitos. No caso de menores e pessoas juridicamente incapazes, permanece
vigendo a solução dada pela lei, isto é, a retirada post mortem de tecidos e órgãos para transplante
e terapêutica só poderá ser feita desde que permitida expressamente por ambos os pais ou
responsáveis legais.
Manter o princípio da doação presumida “forte” significa que – definitivamente – assume-se
que: 1º) a ausência de manifestação expressa de oposição à doação é forma legal e culturalmente
válida de consentimento, não estando – de nenhuma forma – condicionada, quer à averiguação
de veracidade quer à autorização da família; 2º) não é reconhecido, à família ou a qualquer
outra pessoa, qualquer direito subsidiário de decisão em relação à retirada ou não de órgãos do
cadáver; 3º) a retirada de órgãos de cadáver sem consulta à família, resguardadas as disposições
legais, constitui procedimento ético, nos moldes do que dispõe o artigo 43 do Código de Ética
Médica que veda ao médico, como conduta antiética, “descumprir legislação específica nos casos
de transplantes de órgãos ou tecidos”.
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