Escritos de Saúde Coletiva

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escritos de saúde coletivaO artigo 6º da mesma lei refere que os pacientes têm livre escolha entre as opções que lhessão apresentadas pelo profissional de saúde responsável pelo caso. É necessário o prévio consentimentopor escrito da pessoa para qualquer intervenção a executar, exceto nos seguintes casos:a) quando a não intervenção acarretar um risco para a saúde pública; b) quando o doente nãoesteja capaz de tomar decisões – e, nesse caso, o direito de decisão caberá à família ou parentesmais próximos do doente; c) quando a urgência da situação não permita demoras em virtude depoderem resultar lesões irreversíveis ou de o doente correr risco de vida.Na Finlândia, uma Lei do Paciente entrou em vigor em 1993. Esta lei inclui regulamentos sobreo direito do paciente a tratamento médico, bem como o seu direito a recusar tratamento, caso odeseje. É possível apresentar um testamento por escrito assegurando, por exemplo, que o pacientenão será reanimado contra a sua vontade.Na França, um doente pode recusar tratamento. De acordo com os princípios estabelecidosno Código Civil (artigos 16-1 e 16-3) relacionados com a inviolabilidade e integridade do corpohumano, um médico não pode forçar uma pessoa capaz de expressar as suas vontades a aceitartratamento ou exames médicos. Mas o médico tem de informar o doente de todas as consequênciasda sua recusa e tentar persuadi-lo (artigo 35º do Código de Ética Médica).Se, excepcionalmente, um médico decidir deixar de tratar um doente, deverá assegurar a continuidadedos cuidados, confiando o doente a outro médico. Os médicos só poderão atuar semtomar em consideração os desejos do doente se houver uma urgência extrema, a vida do doenteestiver em risco ou o doente sofrer de doença mental ou representar um risco para si próprio epara terceiros.No Reino Unido, é legal um adulto competente recusar tratamento, mesmo que esse ato reduzaclaramente a sua esperança de vida. São exceções os doentes em tratamento por perturbaçõesmentais e detidos ao abrigo da Lei da Saúde Mental, de 1983.A situação das crianças com menos de 18 anos não é tão clara e favorece as crianças que recebemtratamento. Em alguns casos, as crianças com menos de 18 anos podem dar o seu consentimentopara se avançar com um tratamento, mesmo que isso vá contra a vontade dos pais. Noentanto, se uma criança com menos de 18 anos recusar tratamento, é possível os pais anularemessa decisão. Em casos extremos, pode procurar-se o parecer de um tribunal para decidir se omédico deverá ou não continuar com o tratamento.6 de julho de 2004.252
coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. RomeroReferências1. Clotet, Joaquim. Reconhecimento e Institucionalização da Autonomia do Paciente: um Estudoda The Patient Self-determination Act. Bioética (CFM), v. 6, n.1, 1998.253
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