Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
Esse dispositivo foi regulamentado em dezembro de 1997 41 , de tal forma que a transferência
ex offício poderá se efetivar entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer
época do ano e independentemente da existência de vaga, quando o estudante for servidor
público federal, civil ou militar, ou dependente do servidor, desde que seja comprovada a remoção
ou transferência do ofício, acarretando mudança de domicílio para o município onde se situe
a instituição recebedora ou para localidade próxima desta.
Tal regra não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo
efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança – o que limita
um pouco a utilização do artifício.
Assim, como a transferência ex-offício é prevista em lei, pouco pode ser feito pelas universidades
para limitar o uso fraudulento dessa previsão legal.
O Brasil tem buscado equacionar esse problema no âmbito do Mercosul, no entanto como a
Bolívia – o principal exportador desses alunos – não faz parte do Acordo, consistindo em um País
Associado, apenas – e, portanto, não alcançado pelos termos dos tratados – o problema permanece.
O Conselho Federal de Medicina (6), inclusive, denuncia a existência de agências de aliciamento
de estudantes para escolas médicas bolivianas – com o intuito de transferi-los posteriormente
–, atuando livremente e promovendo seus serviços e preços na imprensa de cidades das regiões
Sul e Sudeste do País, em especial em Curitiba, São Paulo e cidades médias do interior do Estado
de São Paulo.
As consequências desses fatos são a situação de injustiça para com os alunos que submeteram-se
às regras de concorrência – geralmente duras, como costumam ser os concursos vestibulares
das escolas de maior prestígio –, o agravamento das condições de ensino pelo acréscimo
não planejado de alunos e os maus resultados em termos de aprendizagem que esses alunos
geralmente apresentam.
A regulamentação do inciso III do art. 200 da Constituição sobre o ‘ordenamento
da formação de recursos humanos na área de saúde”
A Constituição Federal define como uma das competências do Sistema Único de Saúde a de
‘ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde’ (art. 200, III).
Com vistas a esse ditame – e entendendo que esse é uma matéria cujas políticas e ações envolvem
áreas não compreendidas no âmbito do SUS – a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990) previu (art. 12 a 14) que serão criadas comissões intersetoriais de âmbito
nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos ministérios e órgãos
competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
Essas comissões – entre as quais uma de ‘recursos humanos’, envolvendo representante dos
ministérios da saúde, da educação e do trabalho – terão a finalidade de articular políticas e pro-
41 Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997.
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