Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
O quinto problema: o projeto desampara os recém-nascidos de pais desconhecidos, os menores
de 16 anos, os loucos, os surdos-mudos, os que não saibam expressar-se e os índios, que ficam
na dependência de seus tutores e curadores.
Ora, se o problema são “os que não sabem expressar-se”, a adoção do princípio do consentimento
manifesto também estará “desamparando-os” da mesma forma. Também com a adoção de
outro princípio, o consentimento de “tutores e curadores” ou de juiz se fará necessário – ou então
a lei deveria proibir a doação nesses casos.
Se o que o edital questiona são os dispositivos que tratam da doação inter vivos (art. 9º e seus
parágrafos), gostaria de lembrar que a doação somente poderá ser feita por pessoa juridicamente
capaz (caput); que só será permitida entre cônjuges, pais, filhos e irmãos (§ 1º) e que qualquer
doação entre pessoas que não as citadas dependerá de autorização judicial, ouvido o Ministério
Público (§ 2º).
A única exceção que o projeto concede, nos casos de transplante de medula óssea, é a de que
indivíduos juridicamente incapazes possam fazer doação (para cônjuge, pai, filho ou irmão), desde
que haja consentimento de ambos os pais ou responsáveis legais e autorização judicial, além,
é claro, se o ato não oferecer risco para a sua saúde (§ 5º).
Não vejo, assim, como ficam “desamparadas” as pessoas citadas.
O sexto problema diz respeito ao suposto favorecimento à expansão do mercado negro de
órgãos humanos.
Em primeiro lugar, o substitutivo proíbe a remoção post mortem de órgãos, tecidos ou partes
do corpo de pessoas não identificadas (art. 6º).
Em segundo lugar, como já me referi – e reforçando a opinião de que não é o tamanho da
pena, mas a certeza de punição que tem o maior poder dissuasor do crime –, o projeto estabelece
penas de tal natureza que torna tais crimes inafiançáveis e resolve de maneira adequada as
impropriedades de técnica legislativa e jurídicas da lei em vigor e que dificultam sua aplicação.
Em terceiro lugar, é minha opinião que o que estimula o tráfico de órgãos são a pobreza, a
falta de acesso ao transplante e a certeza da impunidade.
Em relação às denúncias da ocorrência de comercialização de órgãos e do tráfico de crianças
para ablação de seus órgãos, os relatórios solicitados ao Departamento de Polícia Federal informam
que tem investigado sistematicamente todas as denúncias que chegam a seu conhecimento
e que os resultados dessas investigações o autorizam a questionar a veracidade desses fatos e
a concluir que os mesmos sejam fruto de sensacionalismo.
Por fim, não entendo por que as instituições citadas oferecem um substitutivo ao projeto. Se a
discordância diz respeito apenas à adoção ou não do princípio do consentimento presumido – e
mesmo que haja outros dispositivos que mereçam, a seu ver, ser alterados – porque não apresentar
emendas, uma vez que a própria CDH/OAB/DF reconhece méritos no projeto?
O substitutivo Lúcio Alcântara trata ampla e abrangentemente da matéria, oferecendo boas
e corretas disposições penais – um dos principais problemas da lei de transplantes em vigor —,
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