Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
A ideia estava madura na 8ª Conferência Nacional de Saúde, de 1986, e vingou –não sem
luta – na Assembleia Nacional Constituinte.
Assim, a Constituição de 1988 institucionalizou a mudança de paradigma: a assistência médica
passa a ser conceituada como uma ação de saúde que como vimos, passa a compor um Sistema
de Seguridade Social, entendida como o conjunto integrado de políticas e ações nas áreas de
saúde, previdência e assistência social.
O novo sistema perde sua característica contratualista e a saúde – e a assistência médica – passam
a ser um direito de cidadania, universal, a ser assegurado pelo Estado, através de políticas sociais.
Mas a luta ainda não estava ganha.
O maior avanço nesse sentido ocorreu no governo Itamar Franco, com a extinção do Inamps,
vista, inicialmente, como uma retomada, pelo Ministério da Saúde e pelo Governo, da doutrina
do SUS.
De lá para cá, no entanto, o que aconteceu foi a “inampização” do Ministério da saúde e do
SUS: a prioridade orçamentária federal é, nos últimos anos, nitidamente a assistência médico-hospitalar,
em detrimento criminoso das ações de promoção da saúde e de prevenção. Entre 1989
e 1995, os gastos com assistência médico-hospitalar passaram de 70 a 90 % do total de gastos
federais com saúde.
Frente à insuficiência de recursos, abandonaram-se programas de controle de doenças, desarticulou-se
o sistema de vigilância sanitária, sucateou-se a rede de laboratórios de saúde pública e
de controle de qualidade.
Esse movimento – denominado de contrarreforma – é uma retomada do modelo anterior à redemocratização
do País, que priorizava a assistência médica em detrimento da medicina preventiva
e da saúde pública e a assistência hospitalar em detrimento da atenção primária de saúde.
Sistema Único de Saúde
O Sistema Único de Saúde (SUS), definido pela Constituição Federal de 1998, baseia-se em
uma concepção de saúde como um direito fundamental e universal do ser humano e que atribui
ao Estado o dever de prover as condições necessárias ao pleno exercício desse direito.
Corresponde a uma visão de mundo que privilegia valores de solidariedade e de cidadania,
em contraposição a concepções que valorizam o individualismo e o privado. Exige, para sua realização,
que transformações importantes ocorram ao nível cultural, político, jurídico e institucional.
Reflete o processo pelo qual passou o País, a partir do final da década de 1970, conhecido
como Reforma Sanitária, e que objetivava a reverter o quadro de inadequação e perversidade
do sistema de saúde, constituído ao longo de quase meio século e consolidado no período da
ditadura militar.
Inadequado porque não dava conta de atender, através de um modelo hospitalocêntrico e
privatista, à crescente e diversificada demanda decorrente do agravamento do quadro nosoló-
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