Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
No Estado de Indiana, assistência para a elaboração desses documentos, para as pessoas que
desejarem – em especial para idosos –, é disponibilizada pelas autoridades sanitárias e de assistência
social.
No Texas, lei estadual reconhece os direitos de a pessoa a tomar decisões referentes à assistência
à sua saúde, incluindo o de aceitar ou recusar tratamentos médicos e cirúrgicos, bem como o
de deixar instruções antecipadas a respeito.
A lei obriga, ainda, o registro, no prontuário do paciente, de suas determinações e a informação
da equipe de saúde, bem como a comunicação entre o médico que o atende e seu médico
assistente, se não forem a mesma pessoa.
O Patient Self-Determination Act é coerente com um dos mais caros princípios da ética contemporânea:
o de que as decisões sobre o atendimento de um paciente devem ser as que visam ao
melhor resultado possível para ele, na opinião do próprio paciente. Sua implementação, no entanto,
não se vem se fazendo sem uma série de problemas (1).
Entre eles destacam-se: qual o momento adequado para a tomada de decisão pelo paciente e
a feitura das advanced directives? 10 qual é o momento em que o curador deve iniciar seu papel? 11
é necessário ou não um atestado médico ou uma decisão judicial para confirmar o estado de
incapacidade do paciente? como se aplicam esses princípios e meios no caso de crianças e adolescentes?
até onde estão envolvidos interesses financeiros? 12
Por outro lado, essa lei tem pontos muito positivos: o aumento da responsabilidade das pessoas
no que se refere à própria saúde; o necessário envolvimento e o conhecimento prévios por
parte do médico e da equipe de saúde, reduzindo o desgaste psicológico, facilitando o atendimento
e reduzindo os custos de internação. Sua aplicação exige, ainda, prestação de informação
veraz e adequada pelo médico e pela equipe de saúde ao paciente, pois só assim ele poderá fazer
as opções que julgar mais adequadas.
A legislação inglesa 13 não trata desta mesma matéria, mas do direito do paciente terminal
em receber assistência médica para morrer. Trata-se, portanto, de uma lei que regula uma forma
específica de eutanásia.
10 Os estudos mostram que o momento da admissão em um serviço de saúde não é o momento mais adequado,
inclusive em razão da dificuldade de compreensão, pelo paciente, dos formulários oferecidos. Por outro lado, não
tem sido fácil encontrar alternativas efetivas para informar sobre esses assuntos a pessoas que não têm contato com
serviços de saúde. Como resultado, a grande maioria das pessoas – mesmo depois de confrontadas com situações
de risco – não tomam as devidas decisões nem as formulam.
11 O peso da responsabilidade ética e da carga psicológica sobre o curador é muito grande e os estudos disponíveis
evidenciam que os padrões de decisão são distintos segundo o curador tenha ou não vínculos afetivos com
o paciente. De qualquer forma, em geral não é claro para as equipes assistenciais como identificar o momento
adequado de acionar o curador.
12 Argumenta-se, nos Estados Unidos, que, na medida em que cerca de 30% dos gastos das seguradoras de saúde/planos
de saúde acontecem no último ano de vida de seus segurados/beneficiários, o apoio a leis com essa e a
outras favoráveis a eutanásia estariam, em verdade, atendendo interesses financeiros e não éticos.
13 The Assisted Dying for the Terminally Ill Act of 2004 (de 8 jan. 2004).
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