Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
ANEXO 1
Leis e decretos que regulamentam o exercício profissional das
profissões de saúde.
1. Profissões de nível superior
1.1 Assistentes sociais
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras
providências.
Decreto do Conselho de Ministros nº 994, de 15 de maio de 1962, que regulamenta a Lei n°
3.252, de 27 de agosto de 1957, que dispõe sobre o exercício da profissão de assistente social.
1.2 Biólogos e biomédicos
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que regulamenta as profissões de biólogo e de biomédico,
cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
Lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, que dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial.
Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, que dispõe sobre o desmembramento dos conselhos federal
e regionais de Biomedicina e de Biologia.
Decreto nº 85.005, de 6 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de
1979, que dispõe sobre as profissões de biólogo e biomédico e cria o Conselho Federal e os conselhos
regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da
profissão de biólogo, de acordo com a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979 e de conformidade com
a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982.
Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da
profissão de biomédico, de acordo com a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979 e de conformidade
com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982.
1.3 Enfermeiros
Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criação dos conselhos Federal e regionais de
Enfermagem e dá outras providências.
Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem
e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942, que regula a propaganda de médicos, cirurgiões
dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de
preparados farmacêuticos.
Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, que regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia,
da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece
penas.
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