Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
3.3 – Lei de Propriedade Intelectual e Lei de Distribuição
Universal de medicamentos para aids: contexto social, político
e legislativo (2006)
Contexto político
Em 1986, no ano em que a Lei de Propriedade Intelectual e a Lei de Distribuição Universal
[de medicamentos para a aids] foram aprovadas pelo Congresso Nacional e entraram em vigor,
estávamos na metade daquela que ficou conhecida como a década do social-liberalismo, iniciada
com a aventura bonapartista de Collor e consolidada pelos governos que se seguiram – Itamar
Franco e Fernando Henrique Cardoso (este último um governo de coalizão da socialdemocracia
com liberais) – e que se caracterizou, principalmente, pela instituição de um processo de desregulamentação,
de privatizações e de reestruturação do papel do Estado, no qual toma relevância,
a precarização de seu papel social.
Uma das mais sérias críticas que, desde a campanha pela Presidência, se faziam ao novo governo
era a fragilidade e mesmo a ausência de políticas sociais.
Deslanchava uma política, implementada com grande eficácia a partir de então, de contenção
dos gastos públicos – em especial em investimentos, em políticas públicas voltadas para realização
de direitos sociais, e em pessoal. Na área econômica, adotou-se o que passou a ser chamado
de “financeirização dos orçamentos públicos”, isto é, aumento crescente da arrecadação e contenção
de gastos públicos, comprometendo os superávits fiscais com o pagamento dos juros da
dívida pública, sempre crescentes.
É dessa época a formulação, pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Administração
e Reforma do Estado, da Reforma do Estado que, ao lado de avanços de ordem gerencial (metas,
desempenho e contratos de gestão), reduziu o seu papel, na busca do Estado Mínimo.
Dessa política resultou, em especial na área social, o desaparelhamento da máquina estatal
para formular e implementar políticas públicas com base nos direitos sociais, ao lado de seu fortalecimento
e eficiência para arrecadar, pagar juros e repassar recursos para redes terceirizadas.
Política de saúde
Em meados da década de 90, vislumbravam-se progressos importantes nas condições de saúde
em decorrência do sucesso do Plano Real que permitiu aumento do consumo de alimentos e serviços
antes inacessíveis às classes pobres e reduziu a mortalidade infantil e a prevalência de desnutrição.
O Programa de Agentes Comunitários de Saúde se mostrava uma estratégia exitosa nas comunidades
em que fora implantado; o combate às fraudes e ao desperdício dava resultados positivos,
e, apesar das dificuldades e da carência de recursos, programas de controle de doenças
estavam obtendo êxitos importantes, como demonstravam a erradicação da poliomielite, o enfrentamento
das epidemias de cólera e dengue e o controle da aids.
123