Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
sua produção: a insuficiência da assistência farmacêutica prestada tanto no âmbito do SUS como
no dos planos de saúde e o crescimento do reconhecimento do direito à saúde e, no seu âmbito,
ao acesso ao medicamento, por parte de segmentos cada vez maiores da nossa população.
A insuficiência de cobertura a medicamentos nos dois sistemas – o público e o privado – é demonstrada
por estudos recentes de gastos familiares com saúde que mostram que as despesas com
medicamentos são, em volume, os mais importantes dispêndios com saúde das famílias brasileiras,
superando, inclusive, os gastos com mensalidades de planos de saúde e pagamento por consultas,
exames, internações, órteses e próteses (6) [referente a informações de 2003]; (7); (8). Entre os segmentos
populacionais de menor renda, o comprometimento da renda familiar com a compra direta
de medicamentos é ainda maior (7). Corroborando essa afirmação, a área de assistência farmacêutica
do Ministério da Saúde informava, às vésperas da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos
e Assistência Farmacêutica de 2005, que 80% dos medicamentos dispensados no País o eram por
uma farmácia comercial sob a forma de compra direta pelo paciente-consumidor. (9)
Como os planos de saúde estão isentados, por lei, de dar cobertura a medicamentos utilizados
por seus beneficiários em tratamentos domiciliares e ambulatoriais, a necessidade de rever essa
regulamentação tem sido objeto de recomendações reiteradas e não implementadas pelo legislativo
federal, entre as quais se destaca o relatório da comissão parlamentar de inquérito realizada
pela Câmara dos Deputados em 2003. (10)
O principal componente do problema é o fato de que uma significativa proporção das secretarias
estaduais e municipais de saúde não dispõe de desenvolvimento institucional e organizacional
suficiente para dar conta das novas atribuições que a atual política de assistência
farmacêutica lhes atribui. Dificuldades gerenciais ficaram claras logo após à descentralização de
1998 e as alterações promovidas no Programa de Medicamentos Excepcionais em 2002: a grande
maioria delas não possuíam e não possuem, até o momento, estruturas operacional, logística e de
atendimento para suportarem o crescimento da demanda. (4)
Para piorar a situação, uma significativa proporção das secretarias estaduais e municipais de
saúde não cumpre o mínimo de investimentos obrigatórios em saúde determinados pela Constituição,
não investe em assistência farmacêutica e não cumpre as responsabilidades assumidas
nas instâncias de pactuação (comissões intergestores). (RELATÓRIO, 2007)
Não são raras as secretarias que não contam com farmacêuticos nos seus quadros – inclusive
porque seus planos de cargos não os prevêem –, entregando a gestão de seus programas de assistência
farmacêutica a pessoas despreparadas e a guarda dos medicamentos que adquirem ou
recebem por repasse a almoxarifes. Da mesma forma não é incomum a insuficiência ou inadequação
de farmácias, depósitos, meios de transporte e controle de estoques de medicamentos, nas
redes estaduais e municipais, disso resultando ineficiência nos controles de estoques, condições
inadequadas de armazenamento e, em decorrência, perdas e carências recorrentes. (11)
A falta de cumprimento dos acordos pactuados entre União, estados e municípios e o desvio
ou não aplicação, por estes, de recursos federais destinados à assistência farmacêutica é evidenciada
pelos números da Controladoria Geral da União: entre janeiro e junho de 2004, por exem-
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