Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
Adotar o princípio da doação presumida “fraca”, nos termos propostos pela medida provisória,
por outro lado, significa que: 1º) a ausência de manifestação expressa de oposição à doação não é
considerada uma forma legal e culturalmente válida de consentimento, devendo a remoção dos
órgãos estar condicionada ou à averiguação de veracidade do consentimento ou à autorização
da família; 2º) será necessário decidir, assim, se a consulta à família será no sentido de buscar testemunho
da vontade do falecido; de obter seu consentimento para a retirada – reconhecendo,
assim, à família, um direito subsidiário de decisão em relação à doação; ou de apenas informá-la
sobre seu direito de oposição; 3º) é necessário emendar o texto da medida provisória para estabelecer
uma hierarquia de precedência entre os parentes citados como autorizados a intervir e para
estabelecer princípios ou formas práticas para solucionar conflitos de posições entre familiares
dispostos no mesmo nível hierárquico de precedência.
Adotar o princípio do consentimento afirmativo levará a novas decisões subsidiárias: pela solução
do consentimento afirmativo “puro” ou pela adoção de uma forma “ampliada”.
A solução do consentimento afirmativo “puro” implica em o silêncio do potencial doador, decorrente
da falta de manifestação expressa de sua vontade, ser entendido como não-consentimento,
e os seus órgãos serão, assim, perdidos, já que não se reconhece, também aqui, direito de
terceiros a decidir em substituição à vontade do falecido.
No consentimento afirmativo “ampliado”, as questões referentes ao papel da família e à necessidade
de regras de precedência entre familiares, presentes na adoção do princípio do consentimento
presumido “fraco”, são também colocadas.
Brasília, 4 de novembro de 1998
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