Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
Essa lei não requer que os pacientes tenham instruções escritas, mas obriga os hospitais a
solicitá-las e a orientá-los a respeito.
Fundamentalmente, ela institui a figura das advanced directives que consistem em instrumentos
por meio dos quais se implementa o exercício da autonomia do paciente, no que diz respeito
à saúde e à vida, inclusive antecipando àquelas situações nas quais ela não poderia ser diretamente
exercida.
A lei institui três formas de efetivação das advanced directives:
A. a manifestação explícita da própria vontade – documento escrito, no qual o paciente
explicita o tratamento médico desejado e a recusa a possíveis tratamentos específicos,
em estados de inconsciência ou de demência irreversível, ou na situação de paciente
terminal por causa de doença ou acidente; 7
B. a atribuição, a uma terceira pessoa, do poder decidir sobre o cuidado da sua saúde; 8
C. a manifestação de uma decisão ou ordem antecipada para o cuidado médico, na qual a
pessoa decide, de forma precisa, a classe de atendimento ou cuidado que quer ou não
quer receber num futuro estado terminal. 9
Outra disposição interessante dessa lei é a que obriga o Ministério da Saúde a desenvolver
campanha nacional de educação coletiva sobre o tema.
No caso de as pessoas desejarem, antecipadamente, deixar instruções para o caso de ficarem
incapazes de manifestar sua vontade ou de comunicá-la existem, em alguns estados, formulários
padronizados para cada caso.
Esses documentos e a manifestação de vontade da pessoa podem ser modificados a qualquer
tempo e não implicam – a menos que isso seja explicitamente manifesto – alterações na qualidade
da atenção recebida nem que o paciente deixe de receber os tratamentos paliativos indicados.
Em alguns casos, é exigida a assinatura de testemunhas, nesses documentos e, nesses casos,
são estabelecidas regras tais como: as testemunhas devem ser maiores de idade; não podem testemunhar
pessoas da família ou outras que, de qualquer forma, venham a beneficiar-se do estado
da pessoa ou de sua morte, nem pessoas que sejam financeiramente responsáveis pelo paciente;
também não podem testemunhar diretores, empregados ou outros membros do quadro de pessoal
de hospitais.
7 O caso mais comum de “manifestação explícita da própria vontade” é a ordem de não-ressuscitação (DNR, do
inglês Do Not Resuscitate), no caso de ocorrer uma parada cardiopulmonar. Pode incluir todas as medidas e procedimentos
que o paciente determinar. Em 1990, a Suprema Corte reconheceu o direito do paciente em recusar, sobre
a proteção dessa lei, os tratamentos de manutenção artificial da vida, a hidratação parenteral e a nutrição enteral.
8 A lei institui a figura do ‘responsável legal’ ou ‘curador para o cuidado da saúde’, que é uma pessoa, determinada
pelo paciente, a quem o médico deve dirigir-se para obter o consentimento informado e tomar as decisões cabíveis.
A lei atribui a ela três funções: a de acompanhar os cuidados prestados para verificar se a vontade do paciente está
sendo atendida; a de decidir substitutivamente a ele em relação à realização ou manutenção de procedimentos; e
decidir o que é de mais interesse para o paciente. A lei não estabelece condições para a nomeação desse responsável
ou curador.
9 Também aqui, pode ser indicado um curador. A lei exige que tais determinações sejam incluídas no prontuário
do paciente.
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