Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
13,3 milhões de reais entre o que eles receberam do governo federal para adquirir medicamentos
de alto custo e o que foi efetivamente dispensado aos pacientes.
Sem acesso aos medicamentos de que necessitam, resta aos pacientes – os do SUS e os dos
planos – a via judicial.
Agrava essa situação o fato de que, tanto quanto a assistência farmacêutica, é igualmente
insatisfatória a atuação das advocacias e assistências jurídicas das secretarias estaduais e municipais
de saúde: na grande maioria das causas, a liminar é concedida sem que os réus façam defesa,
agravem, solicitem a produção de provas ou mesmo compareçam às audiências. Tampouco os
representantes do Ministério Público – que tem interveniência necessária nesses casos – conseguem
nem a informação nem o assessoramento de que necessitam para atuar. O resultado é, na
maior parte das vezes, uma decisão pouco informada do juiz.
O segundo fato que essa judicialização excessiva evidencia é a utilização dessa situação de
indigência do assessoramento jurídico dos gestores estaduais e municipais do SUS por representantes
de indústrias farmacêuticas. Detentores de patentes para medicamentos de alto custo e
para doenças raras, eles identificam e incentivam pacientes e famílias a se organizar e buscar, pela
via judicial, o fornecimento, pelo SUS, dos medicamentos de que necessitam. Mesmo que o autor
da ação seja beneficiário de um plano de saúde, raramente as operadoras são acionadas.
As secretarias de saúde, por sua vez, propugnam que seja barrado o número crescente de
decisões judiciais que obrigam o fornecimento de medicamentos, principalmente para tratamentos
de alto custo e que não fazem parte das relações nem dos protocolos clínico-terapêuticos
adotados, uma vez que isso compromete volumes crescentes dos recursos orçamentários para
assistência farmacêutica básica e para as doenças de alta prevalência, criando dificuldades para a
execução das políticas do setor.
Eles têm razão: em que pese a importante elevação dos gastos do SUS com assistência farmacêutica
ocorrida nos últimos anos, a judicialização, elevando grandemente os gastos com os
chamados medicamentos excepcionais (de alto custo), vem consumindo a maior parte dos recursos
alocados para a assistência farmacêutica como um todo e comprometendo o esforço que
objetiva sua ampliação no âmbito do SUS.
Em verdade, nenhum sistema de saúde – público ou privado, nacional ou estrangeiro – oferece
cobertura integral e universal, isto é, a todos os pacientes, todas as ações e serviços disponibilizados
pela tecnologia médica conhecida. Eles não podem nem devem, sob risco de comprometer
sua gestão e a sustentabilidade. No caso da assistência farmacêutica, várias formas são adotadas
para estabelecer esses limites, entre as quais a limitação de cobertura a medicamentos constantes
de relações de medicamentos aprovadas – como é o caso do Brasil, com duas delas: a Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais e a Relação de Medicamentos Excepcionais –, a medicamentos
constantes dos protocolos clínico-terapêuticos adotados ou a medicamentos genéricos;
ou a participação do paciente no custeio.
Este, por sinal, é o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF). Em duas recentes
decisões, a Ministra Ellen Gracie, presidente daquele tribunal, entendeu que, com efeito, a gestão
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