Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
Para concluir, o Senador Leonel Paiva crê que “nada é mais justo e humanitário do que reduzir
o pesado ônus dessa parte de nossa população, e cobrar dos órgãos governamentais ação firme
contra as verdadeiras causas da condição corroída da Seguridade Social no país: a ineficiência, a
falta de fiscalização, ilicitudes etc.”
Fica, assim, evidente, que o objetivo é mexer na sistemática de financiamento do setor saúde
e a forma encontrada foi a de alterar o dispositivo constitucional que dispõe sobre o financiamento
da seguridade social. Forma essa que pressupõe, ainda, pelo menos três simplificações: a de
que a causa da “condição corroída” da seguridade social é a ineficiência e a falta de fiscalização,
mas não os mecanismos de seu financiamento; a de que é uma “questão de justiça e humanidade”
permitir que quem paga plano ou seguro privado de saúde deva contribuir menos para a
seguridade social; e a de as contribuições sociais para a saúde destinam-se a financiar apenas a
assistência médica, isto é, que confunde saúde com assistência médica.
Assim, o estudo discutirá o conceito de equidade e suas relações com o conceito de justiça
social (item 2); analisará os desdobramentos da implementação dos dispositivos constitucionais
relativos ao financiamento da seguridade social e da saúde (item 3) e reverá, brevemente, a evolução
histórica do mercado de serviços privados de saúde em nosso País (item 4). Espero assim estar
oferecendo um conjunto de subsídios que permitam caracterizar o contexto político e filosófico
em que se inscreve a PEC 18/98 e, ao mesmo tempo, discutir os argumentos que a justificam.
Equidade como princípio fundamental de justiça social
O conceito de equidade é ideológico.
No entender do liberalismo clássico, a saúde e o bem-estar social pertencem ao âmbito do
privado, devendo seu equacionamento e satisfação serem deixados para a família, a comunidade
e os serviços privados. Qualquer intervenção do Estado nessa área seria antinatural, por afastar as
formas tradicionais de proteção social baseadas na família e na comunidade; antiprodutiva, por
engendrar a dependência e o paternalismo e, por tutelar a atuação dos empresários do setor e
limitar a concorrência, desorganizar a produção. A intervenção do Estado impediria a realização
plena da livre iniciativa.
Para os liberais clássicos, a equidade desejada é aquela caracterizada pela igualdade de oportunidades:
com oportunidades iguais, prevaleceria a desejada competição, da qual resultaria o
sucesso ou fracasso dos indivíduos segundo seus méritos, habilidades e talento. É a desigualdade
o motor da iniciativa individual. Do ponto de vista do mercado de bens e serviços, a competição
teria o papel saneador de excluir os empreendimentos que oferecessem produtos e serviços mais
caros e de pior qualidade.
Em relação à seguridade social (saúde, previdência, assistência), as necessidades de cada um
– uma vez garantida a igualdade de oportunidades – deveriam ser satisfeitas pelos mecanismos
de mercado.
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