Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
1.5 - Participação e controle social nas ações de vigilância
sanitária (2004)
A vigilância sanitária sempre foi vista como “um braço distante do Sistema Único de Saúde” e
constitui um dos campos de atuação do SUS mais carentes de controle social. (1)
A recente construção do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – que, realmente, deu um
grande desenvolvimento para esse setor – foi paradigmática desse fato, na medida em que o
processo não contou sequer com a participação do conjunto de entidades que viriam a compor o
referido sistema, quanto mais com participação popular.
Lucchese (2), em seu estudo de 2001 sobre os rumos da vigilância sanitária no Brasil, conclui
que a nova agência [a Anvisa] e o novo Sistema, apesar do longo período de gestação, nasceram
em ambiente de escasso debate técnico e político, exatamente o que poderia tornar o processo
decisório mais sensível ao controle social.
A falta de espaço para a participação social no processo de construção e formalização do Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária – e, posteriormente, na sua operacionalização –, no entanto,
não decorre meramente de uma concepção antidemocrática. Demonstra, bem mais, a dificuldade
que temos em conceber políticas e modelos de atuação no campo da vigilância sanitária que
sejam participativos.
Se o tão desejado controle social está sendo difícil de obter em outros campos do fazer sanitário,
em relação à vigilância sanitária essa dificuldade é maior. A nosso ver, basicamente, duas
razões explicam essa dificuldade: o modelo adotado em nosso País para a organização das ações
e serviços de vigilância sanitária – o atual Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, baseado em
uma agência reguladora – e o fato de que o conceito de vigilância sanitária não faz parte do universo
cultural da grande maioria de nossa população, incluindo os trabalhadores de saúde e as
autoridades sanitárias.
Em decorrência disso, não desenvolvemos, até então, nem modelos nem processos que permitam
a identificação, a mobilização, a participação e a contribuição dos segmentos populacionais
interessados que, por sinal, nem sabem que são interessados.
O Sistema Único de Saúde tem experiências significativas de controle social. Entre outros, o
controle da aids é um exemplo de atuação bem sucedida do SUS, cujos bons resultados, inclusive,
dependeram e dependem, grandemente, da participação e do controle social.
Nesse caso, implementou-se uma política baseada na mobilização social e no fortalecimento
dos segmentos e grupos sociais mais vulneráveis e na participação de suas representações nas
instâncias de decisão política e na execução de ações.
No caso da vigilância sanitária, para começar, não conseguimos identificar sequer quem são
nossos interlocutores, isto é, quem são os segmentos sociais de quem nos interessa a participação
e o controle. Conseguimos visualizá-los, no máximo, na qualidade de consumidores de produtos
e serviços de saúde, e, de forma muito limitada, sua participação se faz por meio de representa-
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