Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
Quadro 3 – Regulamentação do exercício profissional de
Agentes de Saúde / Agentes de Saúde Pública pelo Congresso
Nacional
Projeto Autor Ementa Situação
PL 3.398/97 Executivo Federal Cria o Grupo-Saúde Pública (incluindo a categoria
funcional Agente de Saúde Pública - art. 7º)
Transformado
em norma
jurídica
PL 6.635/82
PL 0.831/83
PL 3.158/89
(PLC36/90)
PL 0.282/91
DF Olivir
Gabardo
DF Olivir
Gabardo
DF Paulo Ramos
(PDT; PMN-RJ)
DF Merval
Pimenta
(PMDB-TO)
Concede adicional de insalubridade a servidores da
SUCAM (entre eles, os Agentes de Saúde Pública)
Concede adicional de insalubridade a servidores da
Sucam)
Estende a vários trabalhadores de saúde (entre eles
os Agentes de Saúde Pública) o direito de exercício
cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde na Administração Pública (art.
17 ADT/CF88).
Concede aos Agentes de Saúde Pública (ex-Guardas)
da Sucam o direito de aposentadoria especial.
(Lei nº 6.433,
de 15/7/77)
Arquivado definitivamente
Arquivado definitivamente
Vetado
Arquivado definitivamente
(RICD 164)
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