Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
Para as pessoas que defendem a descriminalização e regulamentação da eutanásia, ninguém
tem o direito de impor, a uma pessoa com uma doença terminal, a obrigação de viver uma vida
apenas vegetativa ou presa da dor incurável e veemente, quando ela tenha expressado persistentemente
sua vontade de por um fim nesse sofrimento.
Mesmo com os avanços obtidos em relação a cuidados paliativos, eles não conseguem, em
todas as circunstâncias, controlar o sofrimento e a dor, que se tornam, assim, insuportáveis.
A eutanásia passiva tem sido admitida, muito mais frequentemente, como ética e legal.
Em relação à limitação de abusos, os defensores da regulamentação argumentam que é exatamente
a criminalização e a falta de regulamentação que são responsáveis pela situação atual
na qual um grande número de procedimentos dessa natureza é realizado nas sombras e sem
nenhuma fiscalização e, assim, favorecendo a ocorrência de abusos.
Reconhecem que os abusos não vão desaparecer com a legislação – já que nenhuma legislação
tem o condão de eliminar abusos –, mas que ela, certamente, poderá reduzi-los.
A responsabilidade do médico perante o paciente terminal
A responsabilidade do médico perante o paciente – terminal ou não – está definida em códigos
de ética ou de deontologia médica.
Todos se baseiam no princípio hipocrático de atuar, sempre, em benefício do paciente, proibindo,
como antiética, qualquer prática que não vise o interesse do paciente e a manutenção da vida.
Essa é a disposição do nosso Código de Ética Médica 3* que, em seu art. 6º, determina que “o médico
deve guardar absoluto respeito pela vida humana, atuando sempre em benefício do paciente”.
Em relação à eutanásia, o Código de Ética é explícito e taxativo, em seu art. 66: “é vedado ao
médico utilizar, em qualquer caso, meios destinados a abreviar a vida do paciente, ainda que a
pedido deste ou de seu responsável legal”.
Em relação ao direito à livre determinação do paciente, reza o Código de Ética Médica que é
vedado ao médico: “exercer sua autoridade de maneira a limitar o direito do paciente de decidir
livremente sobre a sua pessoa ou seu bem-estar” (art. 48) e “desrespeitar o direito do paciente de
decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de
iminente perigo de vida” (art. 56).
Competência para autorizar a eutanásia e proteções do paciente
Não existe, na nossa legislação, disposições definindo competência para autorizar a eutanásia,
uma vez que ela, em qualquer de suas formas, é criminalizada.
Da mesma forma, não existe legislação que trata de matéria afeta à proteção e direitos do paciente
ou do enfermo. No entanto, projetos de lei com essa temática foram propostos ao Senado
Federal nos últimos anos.
3
*
Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.246, de 8 de janeiro de 1988. Publicada no Diário Oficial da
União de 26 de janeiro de 1988, s. I, p. 1.574.
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