Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
O não-atendimento dos requisitos estabelecidos implica que os recursos concernentes sejam
administrados pelos estados ou pela União.
Segundo essa Lei (art. 5º), as condições para a aplicação dos recursos deveriam ser estabelecidas
por portaria do Ministro de Estado da Saúde.
E foi o que aconteceu: essas regras, conhecidas como Norma Operacional Básica-SUS nº 1/93
(NOB-SUS 1/93), foram baixadas pela Portaria nº 545, de 20 de maio de 1993, do Ministro da Saúde.
De acordo com a Portaria, a descentralização deve ser entendida como: redistribuição de poder,
redefinição de papéis das três esferas de governo, reorganização institucional, reformulação de práticas
e controle social. Reconhece a complexidade do processo, a existência de estágios diferentes
de descentralização em curso pelos vários organismos que compõem o Ministério da Saúde, pelos
estados e pelos municípios e as diferentes realidades e vontades políticas dos diversos atores envolvidos.
Propõe uma estratégia que privilegia a flexibilidade do processo e a negociação política. Por
fim, formaliza instâncias que possam operacionalizar o processo de descentralização.
Em decorrência, a NOB-SUS 1/93 estabelece três diferentes possibilidades ou condições de
gestão do Sistema para estados e municípios: incipiente, parcial e semiplena, posteriormente
descritas. Essas condições constituem etapas de transição entre a situação na qual estados e municípios
são tratados como meros prestadores de serviços e a municipalização plena, como definida
na Constituição.
Para o enquadramento dos estados e municípios nas diferentes condições de gestão, levam-
-se em conta o estágio de organização do setor de saúde, o cumprimento dos requisitos estabelecidos
pelo art. 4º da Lei nº 8.142/90 e a possibilidade de assumirem as responsabilidades que
lhes serão transferidas.
Segundo a Profª. Rosani Evangelista da Cunha, da Escola de Saúde de Minas Gerais, em estudo
elaborado para o Ministério da Saúde, em 1994, “da condição de gestão incipiente à condição de
gestão semiplena, há uma conquista gradativa de autonomia e de instrumentos de gestão que
ampliam o espaço de governabilidade do município”(2).
No entanto, a análise dessas responsabilidades ou prerrogativas, cuja assunção leva ao enquadramento
do estado ou município numa das três condições de gestão citadas, permite avaliar
que — coerentemente com o processo de inampização do SUS — dizem respeito quase que
exclusivamente a aspectos da gestão da assistência médica.
Senão vejamos:
• na condição de gestão incipiente, o município controla as AIH na sua área, mas os recursos
financeiros ainda são repassados sob a forma de pagamento por serviços. O município
deve ter seu conselho municipal de saúde instituído por lei municipal, mas não
precisa ter criado o fundo municipal de saúde, basta ter uma conta especial;
• na condição de gestão parcial, o município conquista maior autonomia sobre os recursos
financeiros, uma vez que passa a receber o dinheiro correspondente à diferença entre
o teto estabelecido e o pagamento efetuado pelo governo federal aos prestadores de
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