Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
Os ‘currículos mínimos’ dos cursos de graduação e especialização, em nível superior, e dos cursos
de capacitação (em nível técnico) serão definidos pelo órgão competente do Ministério da Educação
e do Desporto, ouvido o Conselho Nacional de Saúde. Os certificados e diplomas de cursos congêneres
expedidos por instituições estrangeiras, legalmente reconhecidas nos países de origem,
serão revalidados na forma da lei, atendendo-se à equivalência de currículo e carga horária.
O Poder Executivo é autorizado a criar o Conselho Federal de Acupuntura, na qualidade de
órgão responsável pela fiscalização e supervisão do exercício profissional e da ética.
Dispõe, por fim, que o Sistema Único de Saúde “garantirá à população o acesso à acupuntura,
como opção de tratamento, prevenção e manutenção da saúde”.
Esse substitutivo e os desdobramentos decorrentes de sua tramitação e – mais tarde – da
publicação do relatório do Senador Joel de Hollanda, na Comissão de Educação, gerou uma polêmica
de larga extensão.
O principal questionamento que lhe foi feito diz respeito aos “graves riscos de elaboração
diagnóstica e de realização de técnica invasiva por profissionais sem formação adequada” – nas
palavras do Secretário Geral da Associação Médica Brasileira, em expediente encaminhado ao
Presidente do Senado em junho do corrente e anexado ao processado – que decorre do reconhecimento
automático dos praticantes de acupuntura não-médicos, independente de comprovação
de proficiência, que tenham exercício profissional efetivamente comprovado até a data de
publicação da lei.
Em verdade, estima-se existirem em atividade no País cerca de dez mil acupunturistas “sem
diploma de nível superior” e quatro mil médicos capacitados no uso da técnica (especialistas). O
Ministério da Saúde reconhece, em Aviso nº 1.168, de 25 de julho de 1997, do Ministro da Saúde,
que “o crescimento desenfreado do número de praticante leigos” torna imprescindível a adoção
de medidas visando verificar a qualificação desses praticantes, ao mesmo tempo em que a falta
de regulamentação tem resultado em que tal prática venha se fazendo “sem qualquer controle
das instâncias de fiscalização do exercício profissional” (referindo-se ao exercício desse práticos, já
que o dos médicos está afeto aos conselhos Federal e regionais de Medicina).
Esse grupo de opinião reconhece apenas aos médicos, odontólogos e médicos veterinários a
competência para o exercício da acupuntura, por serem os únicos a terem as atribuições legais
e as qualificações técnicas para o diagnóstico clínico-nosológico e o exercício da prática clínica,
isto é, por serem os únicos que detém legalmente a prerrogativa de diagnóstico e prescrição, nos
seus respectivos campos de atuação. Segundo eles, a acupuntura não é uma profissão, mas uma
especialidade clínica.
Na China, berço da acupuntura, a técnica é ensinada exclusivamente nas escolas médicas, tanto
em nível de graduação como de pós-graduação, e exclusivamente para médicos. No entanto,
são oferecidos, naquele país, cursos ‘avulsos’ a não-médicos estrangeiros, nos quais uma parte dos
nossos atuais práticos se formaram.
Esse entendimento, no entanto, não é universal. Na França, Bélgica e Itália, a acupuntura só é
permitida a clínicos e cirurgiões sendo sua prática por não-médicos considerada exercício ilegal
316