Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
Quadro 5 – Características dos projetos de lei de
regulamentação do exercício profissional de Agentes de Saúde
Comunitária apresentados ao Congresso Nacional nas últimas
legislaturas (1990 a 1996) - CONTINUAÇÃO
Fiscalização do
exercício profissional
Regulamentação
da lei
Não trata Não trata Atribui aos conselhos
regionais de Enfermagem
(Art. 5º)
Pelo Poder Executivo
no prazo de 90 dias
da publicação da lei
(Art. 7º)
Pelo Poder Executivo,
‘ouvido o Ministério
do Trabalho’, no
prazo de 60 dias da
publicação da lei
(Art. 6º)
Pelo Poder Executivo,
no prazo de 90 dias,
contados da data de
publicação da lei (Art.
6º)
Não trata
Pelo Poder Executivo,
no prazo
de 60 dias. (Art.
6º)
Brasília, 25 de maio de 1999
70