Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
equacionar o problema, por meio da aproximação entre gestores do SUS e juízes. Na época, o
Conass oficiou a todos os presidentes de tribunais de justiça e procuradores-gerais de justiça dos
estados sobre a utilização de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para orientar a decisão
judicial quando das demandas judiciais por medicamentos excepcionais. (2)
Entre 2002 e 2003, os recursos gastos pelos estados e o Distrito Federal com medicamentos
de dispensação em caráter excepcional triplicaram, alcançando a soma de um bilhão de reais,
em 2003. Um seminário convocado para tratar da questão reconheceu “a desorganização que as
ações judiciais causam no sistema”. (CONASS, 2005) Em abril de 2004, novamente, o Conass manifestava
que “demandas judiciais por medicamentos excepcionais (...) representam, atualmente,
uma das questões mais preocupantes para os gestores estaduais”. (3)
Em outubro de 2004, o Tribunal de Contas da União, em auditoria realizada em várias unidades
federadas, entre junho e setembro de 2004, com o objetivo de avaliar o desempenho da Ação
Assistência Farmacêutica para Aquisição e Distribuição de Medicamentos de Dispensação em Caráter
Excepcional, reconheceu que “estados e o Ministério da Saúde têm enfrentado um crescente
número de demandas judiciais para o fornecimento de medicamentos excepcionais, especialmente
no biênio 2003-2004”, e que esse tem sido um dos principais problemas da área, podendo
mesmo vir a inviabilizá-la, caso se mantenha o formato atual e não se reverta a situação. (4)
Um estudo do fenômeno no Município de São Paulo, no ano de 2005, mostrou que, apenas
naquele ano foram impetradas 107 ações contra o poder público municipal, que resultaram em
um gasto extra de 876 mil reais. É interessante verificar que a grande maioria dos medicamentos
demandados eram de atenção básica (para diabetes, câncer, hipertensão, osteoporose) e se encontravam
nas listagens adotadas pela secretaria municipal de saúde. Em mais de 70% dos casos,
os pacientes demandantes tinham sido atendidos em um serviço do SUS – próprio, na maior
parte dos casos –, onde não receberam os medicamentos de que necessitavam. (5)
Atualmente, os governos federal, estaduais e municipais – gestores do SUS – sofrem uma avalanche
de ordens judiciais determinando a dispensação de medicamentos, o que gera efeitos
negativos, especialmente sobre o gerenciamento da assistência farmacêutica nos estados e sobre
os seus benefícios diretos, como a interrupção do tratamento de pacientes regulares em razão a
transferência de medicamentos em estoque que lhes seriam destinados para pacientes beneficiados
por determinação judicial (4). Essas decisões da Justiça comprometem, assim, a dispensação
regular, o atendimento de prioridades definidas e a implementação das políticas de assistência
farmacêutica aprovadas, já que os gestores precisam remanejar recursos vultosos para atender
situações isoladas.
Há evidências, ademais, de que a oficialização de práticas prescritivas que não incluem medicamentos
selecionados (das listagens oficiais), sem registro no País, sem comprovação de eficácia
e que poderiam ser substituídos por outros de menor preço compromete o uso racional de medicamentos.
(1); (5)
As explicações para a judicialização da política pública de assistência farmacêutica dos últimos
anos não estão suficientemente esclarecidas, mas certamente dois fatores estão associados na
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