Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
CAPÍTULO 6 – DIREITO SANITÁRIO
6.1 - Direito Médico e Direito Sanitário (2011)
Enquanto, no Brasil, o que hoje denominamos de Direito Sanitário tinha por fontes não mais
do que meia dúzia de leis e decretos que serviam de substrato normativo para as ações do Estado
voltadas para a vigilância sanitária e o controle de doenças – ações que nem o mais ortodoxo
liberal sonharia em deixar sob responsabilidade da iniciativa privada ou a critério do mercado –,
o Direito Médico florescia, tendo como fonte os códigos de ética e deontologia médicas e o Direito
Civil, exatamente porque o ato médico se definia, se reconhecia socialmente relevante e se
orientava sob essa perspectiva: uma prática privada, mercantilizada e sem intervenção do Estado.
No Brasil e na América Latina, o Direito Médico nasceu e se desenvolveu bem antes do Direito
Sanitário, buscando dar conta das implicações éticas e jurídicas da atividade médica, da relação
médico-paciente e da responsabilidade legal do médico. Como tal, o Direito Médico já nasce judicializado:
é uma disciplina dos tribunais, sejam aqueles ético-disciplinares das corporações de
ofício, sejam os do Poder Judiciário, para onde são levadas a julgar questões de ética profissional
e de responsabilidade civil e penal dos profissionais e serviços de saúde – jamais políticas de
saúde, demandas relativas ao direito à saúde ou questões afetas a ações e serviços de saúde de
interesse coletivo.
Ao contrário do Direito Médico, o Direito Sanitário é resultado não da necessidade de regulação
jurídica de uma atividade econômica ou profissional, mas do reconhecimento da saúde como
fenômeno e processo social e como direito fundamental – e, como tal, de relevância pública, não
uma questão privada. Saúde, para o Direito Médico, é uma condição do paciente no contexto da
relação com seu médico ou com um serviço de saúde; para o Direito Sanitário, ela é decorrência
de condições de vida e de trabalho de uma população e das políticas públicas tendentes a reduzir
seus riscos de adoecimento e a garantir o acesso a ações e serviços de saúde. “O Direito Sanitário
reflete essa dinâmica de tradução dos temas de saúde pública para o Direito.” (1)
As fontes, a doutrina e a jurisprudência do Direito Médico se conformam, assim, em torno de
questões relativas à responsabilidade ética e, principalmente, civil do médico e, por extensão, aos
direitos do paciente, enquanto indivíduos em uma relação de assistência – com frequência mercantilizada
–; matérias essas que têm grande proximidade com aquelas objeto do Direito Civil. O
grande foco de interesse permanente do Direito Médico – o erro médico – não é nada mais do
que uma questão de responsabilidade civil.
Ainda que tenha nascido como uma subdisciplina dos Direitos Constitucional e Administrativo,
o Direito Sanitário cedo se tornou independente, produzindo um número crescente de
normas jurídicas, doutrina e métodos próprios. Hoje, é derivado de um número importante e
crescente de normas jurídicas que alcançam um variado leque de matérias a que estão afetas, nos
tempos atuais, as questões de saúde, inclusive a regulação jurídica de todas as ações e serviços de
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