Número 13 / 14 - uea - pós graduação

entre os agricultores não correriam o risco de ser limitadas por decretos eregulamentos, como ocorreu com o Decreto 5.153/2004 (artigo 4º, parágrafo3º, citado acima). O argumento mais frequente, para justificar a necessidade decontroles tão rígidos sobre o uso, a produção e o comércio de sementes, tem sidoo risco de doenças – especialmente sua disseminação entre diferentes regiões,e a necessidade de assegurar a pureza genética e a capacidade de germinaçãoe o vigor das sementes. Ainda que se compreenda tal argumento, é necessárioconsiderar que os sistemas locais de sementes se baseiam principalmente emvariedades localmente adaptadas, utilizadas, distribuídas e comercializadasno âmbito local, e que outras soluções precisam ser encontradas para resolveras questões fitossanitárias. É importante avaliar quais os benefícios que taiscontroles de qualidade representam efetivamente para os agricultores, secomparados com as dificuldades e restrições a que submetem os sistemas locaisde sementes.Além disso, as leis de sementes foram desenvolvidas para cadeias deprodução, distribuição e comercialização de sementes que envolvem váriosintermediários entre os produtores e os consumidores, chamadas de “cadeias decircuito longo”, em que os consumidores das sementes (os agricultores) não têmnenhuma relação direta com os produtores (as grandes empresas de produção ecomercialização de sementes), destaca Shabnam Anvar (2008). Há uma enormedistância entre o produtor e o consumidor das sementes, e nenhuma relaçãode confiança, colaboração ou reciprocidade entre eles. A rigidez das normasestabelecidas para as cadeias de circuito longo não se justificam, entretanto,quando as sementes são produzidas e comercializadas no âmbito local e osagricultores têm acesso aos produtores de sementes. Tais normas são aindamenos justificáveis quando os agricultores produzem suas próprias sementesou as adquirem de outros agricultores locais, através de suas redes sociais. Se,originariamente, o objetivo das leis de sementes era evitar a disseminação desementes de má qualidade, elas acabaram extrapolando muito os seus propósitosiniciais e passaram a impor um único modelo agrícola, industrial e produtivista.É também curioso que uma lei (na verdade, o decreto que a regulamenta)imponha tantas condições para o uso próprio de sementes e para distribuição,troca e comercialização de sementes entre os agricultores, sob a justificativada necessidade de “garantir a identidade e a qualidade” das sementes, e, aomesmo tempo, permita que o próprio produtor certifique a sua produção(“autocertificação”), ainda que sob a fiscalização do Ministério da Agricultura- que tem, como os órgãos públicos em geral, deficiências estruturais e defiscalização. O sistema de controle de qualidade das sementes se baseia, emgrande parte, em informações prestadas pelos produtores de sementes, aindaHiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 13 |Jul - Dez| 2009 n 0 14 |Jan - Jun| 2010 107livro hileia13,14.indd 107 12/4/2011 17:33:10