Número 13 / 14 - uea - pós graduação

MEIO AMBIENTE, PROPRIEDADE ECOBERTURA FLORESTAL*Edilson Pereira Nobre Júnior **Sumário: 1. Função social da propriedade e a tutela do meio ambiente; 2. Intervençãoestatal na propriedade e meio ambiente; 3. Das florestas de preservação permanente; 4.A reserva legal; 5. Agrupamento das situações que ensejam indenização e modo de suaquantificação; Referências.Resumo: Neste trabalho são analisadosos reflexos jurídicos das ações da AdministraçãoPública voltadas para a preservaçãoflorestal, dando-se enfoque aos meiosadotados para esse fim, como as limitaçõesadministrativas, decorrentes do poder depolícia, e a desapropriação, que se configuraforma mais drástica de intervençãodo Estado na propriedade. São tecidos comentáriosà Lei nº 4.771/65, que se mostracomo importante instrumento de proteçãoao meio ambiente, finalizando-se com otema relativo à indenização pela limitaçãodo uso da propriedade.Palavras-Chave: Meio ambiente; coberturavegetal; propriedade; intervenção;Estado.Abstract: In this work, the juridical reflexesof the public administration’s actionstowards forest preservation are analyzed,focusing on the means adopted forsuch end, such as the administrative limitationsincurring from the power of the policeforce, and the disappropriation, whichconfigures a more drastic way for the Stateto intervene in property. Comments aremade in regard to law number 4.771/65,which shows as an important instrumentin environmental protection, closing withthe matter of indemnity for property uselimitations.Keywords: Environment; vegetation covering;property; intervention; State* Escrito que condensa palestra proferida no Curso Meio Ambiente e Justiça Federal:a visão multidisciplinar dos problemas e soluções, patrocinado pela ESMAFE – 5ªRegião, atendendo a convite de sua Diretora, Des. Fed. Margarida Cantarelli, e do CoordenadorCientífico do evento, Juiz Federal Ivan Lira de Carvalho.** Juiz Federal. Mestre e doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito do Recife– UFPE. Professor da UFRN e da Universidade Potiguar.Hiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 13 |Jul - Dez| 2009 n 0 14 |Jan - Jun| 2010 115livro hileia13,14.indd 115 12/4/2011 17:33:10