Número 13 / 14 - uea - pós graduação

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a data de sua denominação em RDS, em 2005, até 2009 e parte dessa populaçãofixou residência no Tupé, então, resta saber se eles serão incluídos ou excluídosdo processo de regularização fundiária da Reserva. No campo institucional,antes de começar o processo de regularização da RDS do Tupé, o órgão gestordeve resolver o impasse da transferência da titularidade da área da União para oMunicípio de Manaus, pois, a RDS do Tupé foi criada sob uma gleba federal, queainda não foi arrecada pelo Município. E por fim, o órgão gestor deve solucionaros entraves criados pela própria legislação, que vão desde a conceituaçãojurídica, falta de precisão técnica, clareza nos objetivos e procedimentos a seremseguidos. Assim, verificou-se que estes fatores contribuem para que a normajurídica tenha sua eficácia limitada. Entretanto, entende-se que para responder aquestão da eficácia social do art. 20 do SNUC aplicada à realidade da RDS doTupé, faz-se necessário um estudo trans-disciplinar do assunto, o qual contenhaindicadores sociais, econômicos, ambientais e etc, pois, a eficácia social deuma norma jurídica, em especial da norma ambiental, não deve ser avaliadaunicamente do ponto de vista jurídico, visto que este não possui indicadorespredeterminados de avaliação da eficácia social de uma norma e, caso analisadoisoladamente, sempre será insuficiente para responder estas questões.Palavras-Chave: Unidades de Conservação; Reserva de DesenvolvimentoSustentável; Plano de Manejo; Regularização Fundiária.Hiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 13 |Jul - Dez| 2009 n 0 14 |Jan - Jun| 2010 323livro hileia13,14.indd 323 12/4/2011 17:33:25
PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA REGULAÇAOJURÍDICA DO CONHECIMENTO TRADICIONALASSOCIADO À BIODIVERSIDADEMestranda:Banca Examinadora:Sheilla Borges DouradoProfa. Dra. Andréa Borghi Jacinto Moreira (Orientadora – UEA)Profa. Dra. Rosa E. Acevedo Marin (UFPA)Prof. Dr. José Joaquim Shiraishi Neto (UEA)Resumo: O presente trabalho pretende investigar as formas de participaçãodos povos indígenas no debate político em torno da regulação jurídica dosconhecimentos tradicionais associados à biodiversidade. A regulação jurídica doacesso e do uso de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associadosconcerne a um campo de disputas protagonizadas por uma multiplicidade deinstituições e agentes sociais. Órgãos governamentais, ONGs, movimentossociais, entidades empresariais e instituições de ensino e pesquisa encontram-sereferidos aos debates que marcam o mencionado processo de regulação jurídica.Esta dissertação focaliza a participação indígena neste processo e os efeitos desua atuação junto ao Estado e aos instrumentos jurídicos “apropriados” (medidaprovisória, leis, decretos, resoluções) e pretende demonstrar os limites do direitoà participação consagrada pelo Estado Democrático deDireito.Palavras-chaves: Conhecimento tradicional. Biodiversidade. PropriedadeIntelectual. Recursos Genéticos. Participação. Movimento Indígena.Representação.324 Hiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 13 |Jul - Dez| 2009 n 0 14 |Jan - Jun| 2010livro hileia13,14.indd 324 12/4/2011 17:33:25
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AS MÚLTIPLAS TEORIAS SOBRE CRIMEOR
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NOTAS SOBRE O OBJETO CONTRATUAL EMF
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A FAO, ao analisar as principais ra
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DEVELOPMENT (UPWARD). Conservation
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MEIO AMBIENTE, PROPRIEDADE ECOBERTU
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Assim, as limitações são imposta
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Um ponto se apresenta relevante é
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