Número 13 / 14 - uea - pós graduação

1.2 A IMPORTÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DO BEM JURÍDICO A SERTUTELADO PELO DIREITO PENAL NO CRIME DE BIOPIRATARIAPara que algo seja tutelado pelo Direito e pelo Direito Penal em especial,inicialmente é necessária a identificação do bem jurídico a ser protegido, oqual deve possuir alguma importância ou valor para o direito. Nesse panorama,Alessandra Rapassi Mascarenhas Prado ensina que a importância da identificaçãodo bem jurídico para o Direito Penal ocorre em razão da obrigatoriedade de olegislador partir do princípio de que todo crime é uma ofensa a um bem jurídicoindividual, coletivo ou difuso preexistente à norma, deduzido de uma fontemetajurídica (segundo teorias sociológicas), ou de uma fonte jurídica superior,que é a Constituição Federal (consoante concepção dos constitucionalistas).Segundo a mesma autora , “bem, em sentido amplo, é tudo aquilo queé valioso, que é necessário para o homem”. Desse modo, apenas alguns benssão considerados bens jurídicos, haja vista que o Direito determina os que sãodotados de valor e, por esse motivo, receberão proteção jurídica.Por seu turno, Luiz Régis Prado considera que o “pensamento jurídicomoderno reconhece que o escopo imediato e primordial do Direito Penalradica na proteção dos bens jurídicos” . Portanto, para o autor, em um Estadodemocrático e social de Direito, é imprescindível a noção de bem jurídico paraque ocorra tutela penal:Em um Estado democrático e social de Direito, a tutelapenal não pode vir dissociada do pressuposto do bem jurídico,sendo considerada legítima, sob a ótica constitucional,quando socialmente necessária. Isso vale dizer: quandoimprescindível para assegurar as condições de vida, o desenvolvimentoe a paz social [...] A noção de bem jurídicoimplica a realização de um juízo positivo de valor acerca dedeterminado objeto ou situação social e de sua relevânciapara o desenvolvimento do ser humano .Contudo, Álvaro Sanchez Bravo esclarece que o Direito Penal deve ser aúltima fronteira a ser recorrida para reparar danos experimentados pelos estadosdemocráticos:De todos é conhecido como nos estados democráticos o DireitoPenal se considera a última fronteira, la ultima ratio, acujo auxílio se recorre ante sucessos (ações e/ou omissões)de especial gravidade que requerem a máxima censura por258 Hiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 13 |Jul - Dez| 2009 n 0 14 |Jan - Jun| 2010livro hileia13,14.indd 258 12/4/2011 17:33:20