Número 13 / 14 - uea - pós graduação

A EFETIVIDADE PROCESSUAL DA AÇÃO CIVILPÚBLICA NA GARANTIA DE PREVALÊNCIA DOSDIREITOS TRANSISNDIVIDUAIS EM FACE DOSDANOS AO MEIO AMBIENTEAntônio Ferreira do Norte Filho*Serguei Aily Franco de Camargo **Sumário: introdução; 1. A ação civil pública como instrumento protetivo domeio ambiente – conceitos e antecedentes históricos; 2. A ação civil pública e odano ambiental; 3. Legitimidade ativa e passiva da ação civil pública ambiental;4. A competência jurisdicional na ação civil pública ambiental; Conclusão;Referências.Resumo: A ação civil pública nocontexto do meio ambiente, podeser considerada como exemplo deevolução do sistema jurídico brasileiro,representando significativo mecanismojurídico específico na tutela coletiva dobem ambiental. O objeto ensejador dopresente trabalho se constitui de relevânciano âmbito social, sobretudo, por ser asociedade a principal destinatária dodireito constitucional a um meio ambienteecologicamente equilibrado, de modo a lhepropiciar melhoria na qualidade de vida e,conseqüentemente, condições dignas nasua existência. Dentre os diversos meiosde proteção, visando a preservação e aconservação do meio ambiente, está aação civil pública, enquanto adequadoAbstract: Class actions in the contextof the environment can be considered asan example of evolution of the Brazilianlegal system, representing a significantmechanism in the specific legal protectionof collective environmental good. Theobject occasion of the present work is ofrelevance in the social sphere, but ratheras the company's main recipient of theconstitutional right to an ecologicallybalanced environment in order to give itbetter quality of life and, consequently,the decent existence. Among the variousmeans of protection in the preservationand conservation of the environment, isthe class actions, as appropriate proceduraltool in the prevention or prosecution ofenvironmental damage. It is hoped that this* Mestrando do Programa de Pós-graduação em Direito Ambiental da Universidade doEstado do Amazonas – UEA.** Professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental daUniversidade do Estado do Amazonas e do Departamento de Direito da Uninilton Lins.Hiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 13 |Jul - Dez| 2009 n 0 14 |Jan - Jun| 2010 195livro hileia13,14.indd 195 12/4/2011 17:33:16