Número 13 / 14 - uea - pós graduação

a data de sua denominação em RDS, em 2005, até 2009 e parte dessa populaçãofixou residência no Tupé, então, resta saber se eles serão incluídos ou excluídosdo processo de regularização fundiária da Reserva. No campo institucional,antes de começar o processo de regularização da RDS do Tupé, o órgão gestordeve resolver o impasse da transferência da titularidade da área da União para oMunicípio de Manaus, pois, a RDS do Tupé foi criada sob uma gleba federal, queainda não foi arrecada pelo Município. E por fim, o órgão gestor deve solucionaros entraves criados pela própria legislação, que vão desde a conceituaçãojurídica, falta de precisão técnica, clareza nos objetivos e procedimentos a seremseguidos. Assim, verificou-se que estes fatores contribuem para que a normajurídica tenha sua eficácia limitada. Entretanto, entende-se que para responder aquestão da eficácia social do art. 20 do SNUC aplicada à realidade da RDS doTupé, faz-se necessário um estudo trans-disciplinar do assunto, o qual contenhaindicadores sociais, econômicos, ambientais e etc, pois, a eficácia social deuma norma jurídica, em especial da norma ambiental, não deve ser avaliadaunicamente do ponto de vista jurídico, visto que este não possui indicadorespredeterminados de avaliação da eficácia social de uma norma e, caso analisadoisoladamente, sempre será insuficiente para responder estas questões.Palavras-Chave: Unidades de Conservação; Reserva de DesenvolvimentoSustentável; Plano de Manejo; Regularização Fundiária.Hiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 13 |Jul - Dez| 2009 n 0 14 |Jan - Jun| 2010 323livro hileia13,14.indd 323 12/4/2011 17:33:25