Número 13 / 14 - uea - pós graduação

A EFETIVIDADE DO TRATADO DE COOPERAÇÃOAMAZÔNICA COMO TRATADO-QUADRO DEPROTEÇÃO AMBIENTAL DA FAUNA E DA FLORADO BRASILDiogo de Oliveira Lins•Sumário: Introdução; 1. O Tratado de Cooperação Amazônica: Histórico e Antecedentes;2. Tratado de Cooperação Internacional e a Jurisdificação da Proteção Internacionalao Meio Ambiente; 3. Breves digressões a respeito da definição de fauna e flora; 4. LegislaçãoBrasileira e Proteção Penal do Meio Ambiente; 5. As dificuldades entre a realidadecotidiana e as tentativas de implementação do Tratado de Cooperação Amazônica;Conclusões; Referências.Resumo: A efetividade de políticas públicasem torno da proteção do meio ambientepressupõe normas aptas a regulamentálasou, pelo menos, fazerem qualqueralusão a instrumentos os quais vinculemum Estado à obrigação de implementálas.Dada a natureza transfronteiriça dobioma amazônico, o qual incide em váriospaíses latino-americanos, inevitável seria aratificação, no atual contexto das relaçõesinternacionais, de algum documentojurídico por todos os países interessadospela temática. Nessa linha de entendimento,assinou-se o Tratado de CooperaçãoAmazônica em 1978, com entrada emvigor em 1980, no cerne da emergênciada disciplina do Direito Internacional doMeio Ambiente. Passadas mais de duasdécadas do início da implementação desteAbstract: The effectiveness of publicpolicies geared toward protecting theenvironment presupposes standardsable to regulate them, or at least makeno reference to instruments which binda state obligation to implement them.Given the transboundary nature of theAmazon biome, which is based in severalLatin American countries, the ratificationwould be inevitable in the current contextof international relations in any legaldocument for all countries concerned bythe issue. In this line of understanding,signed the Amazon Cooperation Treatyin 1978, entered into force in 1980, at theheart of the emergence of the disciplineof International Law on the Environment.After more than two decades of thebeginning of the implementation of this• Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade doEstado do Amazonas. Diretor de Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Iranduba/AM.Hiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 13 |Jul - Dez| 2009 n 0 14 |Jan - Jun| 2010 303livro hileia13,14.indd 303 12/4/2011 17:33:23