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Número 13 / 14 - uea - pós graduação

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REFERÊNCIASABELHA, M. Ação civil pública e meio ambiente. Rio de Janeiro: ForenseUniversitária, 2003.ALVARENGA, P. O inquérito civil e a proteção ambiental. São Paulo: BH,2001.ANTUNES, P. B. Direito ambiental. 8. ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro:Lúmen Júris, 2005.BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: SenadoFederal, 1988._____. Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular. In: DiárioOficial da União, Brasília, 05 julho, 1965._____. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de ProcessoCivil. In: Diário Ofi cial da União, Brasília, 17 janeiro, 1973._____. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a política nacionaldo meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dáoutras providências. In: Diário Ofi cial da União, Brasília, 02 setembro, 1981._____. Lei nº 7.437, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública pordanos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valorartístico, estético, histórico e paisagístico, e dá outras providências. In: DiárioOficial da União, Brasília, 25 julho, 1985._____. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção doconsumidor e dá outras providências. In: Diário Oficial da União, Brasília, 12setembro,1990._____. Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007. Altera o art. 5o da Lei no 7.347,de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando parasua propositura a Defensoria Pública. In: Diário Oficial da União, Brasília, 16janeiro, 2007._____. Resolução nº 237/1997. Regulamenta o licenciamento ambiental eHiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 <strong>13</strong> |Jul - Dez| 2009 n 0 <strong>14</strong> |Jan - Jun| 2010 207livro hileia<strong>13</strong>,<strong>14</strong>.indd 207 12/4/2011 17:33:16

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