Número 13 / 14 - uea - pós graduação

Nota-se que a biopirataria está diretamente relacionada com a apropriaçãodos conhecimentos tradicionais, portanto entende-se necessária a tutela dodireito penal para coibir essa atividade nociva, em razão da importância do fato,o que demanda suporte desse ramo do direito voltado para a proteção de bensessenciais, com o objetivo de definir essa atividade como crime, a fim de tutelara sociobiodiversidade brasileira.1.1 A NECESSIDADE DE TUTELA DO DIREITO PENAL SOBRE O CRIMEDE BIOPIRATARIAEm face dos diversos aspectos discutidos neste estudo, entende-se que abiopirataria configura um crime, embora, no ordenamento jurídico brasileiro,essa atividade não seja tipificada ou incriminada, haja vista que nem o CódigoPenal Brasileiro, nem a legislação penal que trata sobre os crimes contra o meioambiente abordam essa questão.No ordenamento jurídico brasileiro, a legislação responsável pelacriminalização das ofensas ambientais é a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de1998 , conhecida por Leis dos Crimes Ambientais, que não tipifica a biopiratariacomo um crime. Contudo, é interessante ressaltar que, no projeto inicial dessalei, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, havia a inclusão dabiopirataria como crime, no artigo 47, que foi vetado pelo então presidente daRepública Fernando Henrique Cardoso.A título meramente informativo, o vetado art. 47 possuía a seguinteredação:Art. 47. Exportar espécie vegetal, germoplasma ou qualquerproduto ou subproduto de origem vegetal, sem licençada autoridade competente:“Pena - detenção, de um a cinco anos, ou multa, ou ambasas penas cumulativamente”.As razões explanadas pelo ex- Presidente da República, para justificar oveto do artigo supracitado, foram:O artigo, na forma como está redigido, permite a interpretaçãode que entidades administrativas indeterminadasterão que fornecer licença para a exportação de quaisquerprodutos ou subprodutos de origem vegetal, mesmo os deespécies não incluídas dentre aquelas protegidas por leisHiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 13 |Jul - Dez| 2009 n 0 14 |Jan - Jun| 2010 255livro hileia13,14.indd 255 12/4/2011 17:33:20