Número 13 / 14 - uea - pós graduação

pois não rendem royalties aos seus obtentores e os agricultores passam a nãoter acesso a tais variedades (a não ser que uma instituição de pesquisa assumaa condição de mantenedor, o que tem-se tornado cada vez mais difícil paravariedades cuja demanda é pequena).O artigo 11, parágrafo 7º, da Lei de Sementes diz que “o regulamentodessa lei estabelecerá os critérios de permanência ou exclusão de inscrição noRNC dos cultivares de domínio público”, mas tais critérios ainda não foramestabelecidos. Quanto aos cultivares cuja manutenção não desperta interessecomercial, por já estarem em domínio público, mas que são importantes paraos segmentos da agricultura familiar e agroecológica e/ou para a conservaçãoda agrobiodiversidade, o poder público (através de suas instituições depesquisa agropecuária) deveria assumir a condição de mantenedor deles, a fimde assegurar que os agricultores continuem a ter acesso a eles, ou, conformeo caso e as circunstâncias, o poder público poderia dispensar a exigência demantenedor para que os cultivares continuassem inscritos no RNC. Afinal,não pode o acesso a um cultivar depender do interesse comercial de grandesempresas privadas, sob pena de prejuízo aos agricultores tradicionais, familiarese agroecológicos, e de redução da diversidade agrícola. Ao definir os cultivaresde domínio público que permanecerão no RNC e aqueles que serão excluídos,os critérios socioambientais devem ser considerados.O artigo 16 do Decreto 5.153/2004 (que regulamentou a Lei de Sementes)dispõe que o Ministério da Agricultura poderá autorizar, “observado o interessepúblico e desde que não cause prejuízo à agricultura nacional”, a inscrição noRNC de espécie ou de cultivar de domínio público que não apresentem origemgenética comprovada, sem o cumprimento das exigências de mantenedor. Até omomento, entretanto, a dispensa de mantenedor pelo Ministério da Agriculturase deu em duas hipóteses: para o pinhão-manso, a fim de atender às demandasdo programa brasileiro de biodiesel, e para as espécies florestais, com base noartigo 47 da Lei de Sementes. Entretanto, tais possibilidades de inscrição noRNC sem o cumprimento das exigências de mantenedor devem se estendertambém àqueles casos em que o interesse na conservação de variedades, emvirtude de sua importância para alguns segmentos de agricultores ou para aconservação da agrobiodiversidade, justifique a dispensa de mantenedor.A Lei de Sementes estabelece ainda o registro obrigatório de todas aspessoas (físicas e jurídicas) que produzam, beneficiem, embalem, armazenem,analisem, comercializem, importem e exportem sementes e mudas no Ministérioda Agricultura. A inscrição ou credenciamento no Registro Nacional deSementes e Mudas (Renasem) depende do pagamento de valores que variamconforme a natureza da inscrição, assim como as condições exigidas para a98 Hiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 13 |Jul - Dez| 2009 n 0 14 |Jan - Jun| 2010livro hileia13,14.indd 98 12/4/2011 17:33:09