Número 13 / 14 - uea - pós graduação

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COMPOSIÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOSAMBIENTAIS: Art. 27 da Lei n° 9.605/98Mestrando:Banca Examinadora:Zedequias de Oliveira JúniorProf. Dr. Sérgio Rodrigo Martinez (Orientador- UEA)Prof. Dr. Eduardo Augusto Salomão Cambi (UNESPAR/PR)Prof. Dr. Walmir de Albuquerque Barbosa (UEA)Resumo: Este trabalho apresenta a proposta de enfocar a repercussão técnica,probatória, reparatória e, sobretudo, jurídica da aplicação por parte do PoderPúblico, via especialmente do Ministério Público, Poder Judiciário e da PolíciaJudiciária, do instituto da composição dos danos ambientais do art. 27 daLei n°9.605/98 - Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais e asimplicações decorrentes de sua incidência prática na hipótese do cometimentode infração penal e sua correlação com o instituto despenalizador da transaçãopenal ambiental. Destaca, a fim de alcançar este desiderato, o papel exercidopelo Poder Público e pela coletividade e sobreleva a necessidade de qualificaçãopreferencialmente interdisciplinar daquele que irá atuar concretamente na tutelarepressiva cível e criminal. Pretende, ademais, inseri-la fundamentadamentena concepção de um real instrumento que poderia impulsionar uma maiorefetividade de atendimento ao princípio da proteção integral do meio ambienteecologicamente equilibrado como direito humano fundamental consagrado pelaConstituição da República de 1988.Palavras-Chave: composição; reparação; dano ambiental; Art. 27 - Lei n° 9.605Hiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 13 |Jul - Dez| 2009 n 0 14 |Jan - Jun| 2010 331livro hileia13,14.indd 331 12/4/2011 17:33:25
GRANDES INTERVENÇÕES URBANAS VERSUSPLANEJAMENTO: UMA QUESTÃO JURÍDICOAMBIENTALMestranda:Banca Examinadora:Elizandra Litaiff LeonardoProf. Dr. Edson Ricardo Saleme (Orientador - UEA)Prof. Dr. Eid Badr (ESA/AM)Prof. Dr. Serguei Aily Franco de Camargo (UEA)Resumo: As grandes intervenções urbanas são importantes para odesenvolvimento do espaço urbano, gerando melhorias na qualidade de vida dapopulação. Ao mesmo tempo estão vinculados à política de desenvolvimentourbano vigente na ordem jurídica do país. Este estudo aborda os principaisaspectos relacionados ao planejamento urbano no âmbito do direito urbanísticobrasileiro, pois não são raros os momentos em que ao mencionar as atividadesdesenvolvidas pelo urbanismo e pelo planejamento urbano estas se confundam.O urbanismo seria o estudo racionalizado e sistematizado do desenvolvimentodas cidades, incluindo crescimento, planificação, aglomerações humanas,condições adequadas de habitação, modo de vida dos habitantes, obras públicas,atividades culturais e de lazer, ou seja, a produção e arquitetura urbana. Já oplanejamento urbanístico ou planejamento urbano, consiste na prática da açãoestatal sobre a organização do espaço intra-urbano. A compreensão acercada política de desenvolvimento urbano faz-se imperiosa, uma vez que oentendimento da mesma, por meio dos termos que a definem, possibilita queesta possa ser correta e amplamente utilizada por todos os atores que compõemo cenário público brasileiro. São reportados os principais instrumentos decontrole urbanísticos relacionados às grandes intervenções urbanas: o Estudo deImpacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), o Estudode Impacto de Vizinhança (EIV), o Licenciamento Ambiental e as OperaçõesUrbanas Consorciadas. Observa-se que os estudos mencionados dificilmenteserão impeditivos para construção ou início da atividade empreendedora, aquivisualizada pelo exemplo da construção da ponte sobre o Rio Negro. Embora osrequisitos legais para construção tenham sido atendidos, ressalta-se a discussão332 Hiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 13 |Jul - Dez| 2009 n 0 14 |Jan - Jun| 2010livro hileia13,14.indd 332 12/4/2011 17:33:25
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