Número 13 / 14 - uea - pós graduação

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Copyright © 2007Governo do Estado do AmazonasOmar José Abidel AzisSecretaria de Estado da CulturaUniversidade do Estado do Amazonas – UEAUniversidade do Estado do AmazonasReitor José Aldemir de OliveiraVice-Reitora Marly GuimarãesPró-reitoria de Pós-Graduação e PesquisaMaria das Graças Vale BarbosaEscola Superior de Ciências SociaisDiretor Randolpho de Souza BittencourtPrograma de Pós-Graduação em Direito AmbientalCoordenador: Serguei Aily Franco de Camargo (2009-atual).Solicita-se permutaSolicitase canjeExchange desiredOn demande l’échangeVogliamo cambioWir bitten um AustauschCoordenadores(as)Prof. Dr. Serguei Aily Franco de CamargoProf. Dr. Walmir de Albuquerque BarbosaCoordenação EditorialProf. Dr. Serguei Aily Franco de CamargoProf. Dr. Walmir de Albuquerque BarbosaProf. Dr. Ozório José de Menezes FonsecaConselho EditorialProfa. Dra. Cristiane DeraniProf. Dr. David Sánchez RubioProf. Dr. Fernando Antonio de Carvalho DantasProf. Dr. Joaquim Shiraishi NetoProf. Dr. Luiz Edson FachinProf. Dr. Ozorio José de Menezes FonsecaProf. Dr. Raymundo Juliano FeitosaProf. Dr. Sandro Nahmias MeloProf. Dr. Serguei Aily Franco de CamargoProfa. Dra. Solange Teles da SilvaProf. Dr. Walmir Albuquerque BarbosaRevisão Técnica e NormativaDenison Melo de AguiarDiagramação e Projeto GráficoFrancisco Ricardo Lopes de AraújoUNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEAPrograma de Pós-Graduação em Direito AmbientalRua Leonardo Malcher, n.º 1728, 5.º andar,Centro, CEP: 69010-170Manaus – Amazonas – BrasilTel./Fax. 55 92 3627-2725Revisão OrtográficaProf a . Rosa Suzana Batista FariasFicha catalográficaLucia Helena Santana Ferreira – CRB 2/1243Hiléia: Revista de Direito Ambiental daAmazônia. ano 7-9, n.º 13-14. UEA - EdiçõesGoverno do Estado do Amazonas / Universidade do Estadodo Amazonas, 2010.p. 336ISSN: 1679-9321 (Semestral)E-mail: revistahileia@uea.edu.brSite: www.pos.uea.edu.br/direitoambiental/1. Direito Ambiental – Amazônia II.Universidade do Estado do Amazonas. Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental.CDD: 344.046811CDU 349.6 (811.3)(05)livro hileia13,14.indd 4 12/4/2011 17:33:04
SUMÁRIOAPRESENTAÇÃO...............................................................................11PARTE IANTROPOLOGIA OU DIREITO?CRÍTICA A AUTOSUFICIÊNCIA DO DIREITOCarlos Marés.........................................................................................17AS MÚLTIPLAS TEORIAS SOBRE CRIME ORGANIZADO E ASSUAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICASErivaldo Cavalcanti..............................................................................33NOTAS SOBRE O OBJETO CONTRATUAL EM FACE DABIOTECNOLOGIA A PARTIR DO “ENSAIO SOBRE A DÁDIVA”Laura Garbini BothRosalice Fidalgo Pinheiro.....................................................................57A LEI DE SEMENTES E OS SEUS IMPACTOS SOBRE AAGROBIODIVERSIDADEJuliana Santilli.......................................................................................79MEIO AMBIENTE, PROPRIEDADE E COBERTURA FLORESTALEdilson Pereira Nobre Júnior............................................................115EFETIVAÇÃO DE DIREITOS ÉTNICOS E COLETIVOS: UMABATALHA DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DA REGIÃOSULGladstone Leonel da Silva JúniorRoberto Martins de Souza.................................................................133livro hileia13,14.indd 5 12/4/2011 17:33:04
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NOTAS SOBRE O OBJETO CONTRATUAL EMF
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INTRODUÇÃONa contemporaneidade, a
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se em questão o reconhecimento jur
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órgãos para fins de transplante e
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medida o aspecto das relações de
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o termo negócio jurídico para des
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destacar as motivações da retribu
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autor, o nexum, o vínculo de direi
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Eu me comprometo a fornecer todos o
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“vozes” que figuram por trás d
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MARQUES NETO, A. R. Hobbes e as pai
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A LEI DE SEMENTES E OS SEUS IMPACTO
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paisagens. Isso ocorre também em r
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em Leipzig, na Alemanha, de 17 a 23
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amenas. Naquele ano, a Ucrânia sof
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preço de determinada cultura, não
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“fixista” um artigo publicado e
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máximo) os “informais”. Niels
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é, por outro lado, que as torna ma
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A FAO, ao analisar as principais ra
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período de floração, pigmentaç
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inscrição variam segundo cada cat
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entre si, pois o direito a se assoc
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multiplicação vegetativa - é um
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estabelecido pela Portaria nº 58/2
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entre os agricultores não correria
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e distribuição de sementes locais
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DEVELOPMENT (UPWARD). Conservation
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conservation of crop diversity. Rom
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MEIO AMBIENTE, PROPRIEDADE ECOBERTU
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crescente da classe operária, fez
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jurídicos passaram a atentar para
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Assim, as limitações são imposta
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Um ponto se apresenta relevante é
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mesmo assim, com a adoção de regi
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cento quando localizados em área d
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O mesmo acontece com o estabelecime
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REFERÊNCIASANTUNES, P. B. “Poder
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EFETIVAÇÃO DE DIREITOS ÉTNICOSE
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grupos e comunidades tradicionais a
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cutido com a devida seriedade jurí
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ambiental sem precedentes na histó
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órgãos competentes, numa explicit
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afirmar que a luta e o direito das
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Observa-se que a Constituição Fed
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2.2.3. INDÍGENASEm 1750 a Espanha
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2.2.5. CIPOZEIRASOs povos caracteri
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fontes normativas, enfatizando a fi
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICABRASIL. C
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1.1 Estado e Meio Ambiente2 Tributa
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O acesso e uso da biodiversidade é
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econhece os direitos intelectuais d
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A criação de peixes confinados pa
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Apesar de constituir crime contra o
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O uso das plantas amazônicas como
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Quadro 1. Principais alimentos usad
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proibido ou restrito fazendo com qu
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DERANI, C. “Patrimônio genético
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REVILLA, J. Plantas da Amazônia: O
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INTRODUÇÃOTradicionalmente difund
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Essa imensa diversidade social, tem
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Em Platão (427 a 347 a.c.), a phys
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2. RELAÇÃO DO POVO YANOMAMI COM A
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leva-a até o céu. Quando chega l
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como seu sinônimo. De fato, e como
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mesmo trabalhando com o fogo - e ta
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ecupere o meio ambiente degradado;
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REFERÊNCIASAGOSTINHO, S. Confi ss
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194 Hiléia - Revista do Direito Am
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instrumento processual na prevenç
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Para a compreensão preliminar da a
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eito de se invocar a função juris
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atividade que são suportadas pela
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contexto jurisdicional, principalme
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CONCLUSÃOÀ luz da análise do pre
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estabelece critérios para o exerc
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INTRODUÇÃOO tema do desenvolvimen
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inconstitucional qualquer tentativa
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2.1 A NATUREZA INDUTORA DAS NORMAS
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permissividade social, tendo em vis
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As ferramentas tradicionais do econ
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3.2 A TRIBUTAÇÃO COM FINALIDADES
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Custocc’Ponto de equilíbrio P eN
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Novo ponto de equilíbrio P e’Cus
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CONCLUSÕESCom o forte fenômeno do
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DA ROSA, A. M. “Crítica ao discu
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A PÓS-MODERNIDADE E AS CIÊNCIAS D
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A palavra está em uso no continent
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Em algum ponto tinha de chegar o mo
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pós-moderno: uma dilatação imens
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Em ensaio intitulado “O Príncipe
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derivados e periféricos no setor d
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para caracterizar as ciências cham
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máquinas de metal ou a essas máqu
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A NECESSIDADE DE TUTELA PENAL CONTR
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mercadorias, bem como pela ausênci
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sobretudo, neste caso, a megadivers
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sendo apanhados e patenteados por e
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Nota-se que a biopirataria está di
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[...] O problema está em saber com
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causar dano aos valores e direitos
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A apelação ao Direito Penal para
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deva ser estudada e aprofundada pel
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§ 1º - Para assegurar a efetivida
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É necessário ainda, o aumento de
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A título informativo, o Tratado de
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No entanto, essa questão precisa s
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JUNQUEIRA, G. O. D. Elementos do di
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ÍNDICE - PARTE IIIPOR UMA ALTERIDA
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as soluções destes conflitos. Um
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O objetivo da alteridade é fazer u
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jurídica, ora para expressar a int
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elação entre grupos sociais que p
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eram das comunidades mas iam pescar
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pesca, sem se desqualificar a profi
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Vista do Ramos e São João de Ita
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e os órgãos governamentais envolv
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processo de diálogo entre a compre
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FURTADO, L.G. Pescadores do rio Ama
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302 Hiléia - Revista do Direito Am
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instrumento normativo internacional
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O tratado prevê a colaboração en
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Lei nº 9.605/98: “pescar em per
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JAKOBS, G.. “Sociedade, norma e p
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INSTRUMENTOS DE POLÍTICA E GESTÃO
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uma vez que suas territorialidades
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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM RESER
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PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA REGULA
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ACORDO DE PESCA COMO INSTRUMENTO DE
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MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DOAQUAVI
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Manaus - ZFM, a poluição do solo,
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GRANDES INTERVENÇÕES URBANAS VERS
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NORMAS EDITORIAISAs normas editoria
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Esta obra foi composta em Manaus Pe
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