Número 13 / 14 - uea - pós graduação

[...] O problema está em saber como reconhecer a ajudaestrangeira bem intencionada, que possa cooperar como desenvolvimento regional e aquela que busca apenaso lucro e somente servirá para alimentar o processo dedominação dos países desenvolvidos sobre os países emdesenvolvimento .Observa-se, portanto, a necessidade de tutela jurídica sobre o crime debiopirataria, e por essa razão, sugere-se a criação de norma jurídica com esseobjetivo. Nesse panorama, Juan Ramón Capella ensina que, para serem criadasnovas normas jurídicas, não basta haver vontade do poder jurídico político, masdeve haver uma etapa de negociação da norma futura:Nas experiências que respondem a este tipo de jogo, asnormas jurídicas não nascem, em nosso tempo, somente davontade do poder jurídico-político, ainda que esta vontadeseja uma condição necessária de sua existência. Para formara vontade normativa do poder jurídico-político, dá-sepreviamente uma etapa de negociação da norma futura .Capella prossegue e afirma que os distintos agentes sociais interessadosem obter uma norma jurídico-política que determine direitos ou legitimeinteresses deve negociar com as autoridades para estabelecer o conteúdo dasnormas em questão. Desse modo, para, o autor:Esta negociação tem um caráter essencialmente político.Sua essência pode ser macroscópica [...] ou microscópica[...], esse caráter político não se vê afetado, sem embargo,pelas dimensões do objeto da negociação. O que se negocia,ao final de contas, é uma decisão que há de tomar umpoder instituído e explícito da sociedade, legitimado paraditar normas jurídicas .Em razão de tudo que foi estudado, sugere-se que ocorra a tutela penalsobre o crime de biopirataria, quando for comprovada a intenção do sujeitoativo para cometer essa atividade ilícita e, desse modo, será vislumbrada apossibilidade de proteção do direito penal ao crime de biopirataria, bem comoserá identificado o bem jurídico a ser tutelado por esse ramo do Direito.Hiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 13 |Jul - Dez| 2009 n 0 14 |Jan - Jun| 2010 257livro hileia13,14.indd 257 12/4/2011 17:33:20