Número 13 / 14 - uea - pós graduação

em vigência o Tratado de Cooperação Amazônica, no ano de 1980, após 3 anosde sua assinatura, com o depósito das adesões necessárias.A partir desse momento, as conquistas se revelaram incontestes. Após ainclusão de dispositivos os quais aludem ao meio ambiente em diversos tratados,a Constituição Federal de 1988 se tornou a primeira Lei Fundamental da históriaconstituinte brasileira a mencionar expressamente a temática em um capítulo(art. 225 CF/88), consagrando os “direitos de terceira geração”.Resta indubitável a influência do Tratado de Cooperação Amazônica,na sua posição de tratado-quadro, em inúmeros dispositivos de leis brasileirasas quais tratam intrinsecamente da questão ambiental. O presente trabalhose ocupou, após a análise do histórico e antecedentes do TCA, bem assim adefinição de fauna, flora e biodiversidade, da análise de dados práticos, a partirdos quais será possível fornecer um quadro da realidade cotidiana.1. O TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA: HISTÓRICO E ANTE-CEDENTESCelebrou-se o Tratado de Cooperação Amazônica (TCA) com os seguintespropósitos: reafirmar a soberania dos países que o compõe além de incentivar,institucionalizar e orientar o processo de integração e cooperação regional entreos mesmos. A assinatura teve lugar em Brasília, na data de 10 de julho de 1978,por Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela,mas só entrou em vigor no dia 3 de agosto de 1980 (trinta dias depois o depósitodo instrumento de ratificação venezuelano) 1 .Como referencial para sua área de abrangência, o tratado toma o conceitode bacia Amazônica e áreas cujas características geográficas, ecológicas oueconômicas, se considerem estreitamente vinculadas à mesma (artigo II),explicando assim a inclusão da Guiana e do Suriname, regiões que se enquadramno segundo critério.Interessante observar a exclusão da Guiana Francesa do Pacto, sob oargumento de se tratar de uma colônia, e por isso não teria soberania para serdefendida no tratado 2 .1Entre os antecedentes do TCA, indica-se a Convenção de Iquitos de 1948 compostapor Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, a qual foi coordenada pela UNESCO(BARRERA, 1993, p. 200).2O professor Guido Soares indica: “none of the contracting parties of the TAC wantedto negotiate with a colonial power. France and Trinidad and Tobago had tried to join deTAC negotiations at na early stage, but they were diplomatically turned down by consensusamong the negotiating countries ” (SOARES, 1993, p. 212).Hiléia - Revista do Direito Ambiental da Amazônia n 0 13 |Jul - Dez| 2009 n 0 14 |Jan - Jun| 2010 305livro hileia13,14.indd 305 12/4/2011 17:33:23